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Brasília, 6 de abril de 2020 - 07:07
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15668

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   CREUZA ANTUNES CHICON
ADV.(A/S):   LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
AGDO.(A/S):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S):   MARCELO SENA SANTOS
AGTE.(S):   ORCELINO JOSÉ SPAGNOL
AGTE.(S):   DJALMA GALÃO
AGTE.(S):   ORDELINO CAMPO DALL´ORTO
AGTE.(S):   JONAS JOSÉ MARIM

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   ORIGINÁRIOS  
SUB-TEMA:   CONHECIMENTO/CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento à presente reclamação, ao fundamento de que ' o acórdão invocado nas razões desta reclamação apreciou, especificamente, o procedimento de demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, não podendo, por isso mesmo, ter sua autoridade afrontada por atos e decisões que digam respeito a qualquer outra área indígena demarcada, como é o caso narrado nos autos.' A decisão agravada assentou, ainda, que 'não houve, no acórdão que ora se alega descumprido, o estabelecimento, por deliberação expressa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de efeito vinculante á decisão tomada naquela assentada em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, atributo que, ao contrário dos processos de controle abstrato de constitucionalidade das normas, não se encontra automaticamente presente nas ações populares.'

    2.Alega o agravante que 'Não aplicar a outros casos semelhantes as condicionantes emanadas pelo Plenário do STF no dispositivo do acórdão da Ação Popular - Pet. 3388/RR, simplesmente por não se tratar de controle abstrato de constitucionalidade e de súmula vinculante, faz com que esta Suprema Corte despreze todo o magnífico trabalho realizado, voltado ao combate da insegurança jurídica que atormenta as regiões com áreas indígenas já demarcadas, em especial pela ardilosa atuação da FUNAI no sentido de ampliar o que já fora demarcado.' Sustenta, ainda que ' Como o julgamento provém da Petição nº 3388/RR que é uma Ação Popular, bem como a mesma fora julgada parcialmente procedente, logo sua decisão opera efeito erga omnes.' afirma, que ' se extrai daquele julgamento que habitou a preocupação dos ilustres julgadores a prevalência e respeito á questão federativa, motivo pelo qual se extrai com clareza a determinação de tal condicionante seja observada de imediato, em todo o território nacional e não apenas em Roraima, inclusive para os procedimentos e processos administrativos em curso.'

  2. Tese
    RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA PETIÇÃO 3.388/RR.

    saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento de reclamação.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do agravo regimental.

  4. Voto do Relator
    RL - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    GM - Pediu vista

  6. Informações
    Processo aguardando devolução de vista pedida pelo Exmo. Sr. Min. gilmar Mendes em sessão no dia 28/05/2014.

 
 
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