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Brasília, 29 de maio de 2020 - 13:49
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2846

ORIGEM:   TO
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
INTDO.(A/S):   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S):   FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA
ADV.(A/S):   SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA JUDICIÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  12/06/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, do Estado de Tocantins, que 'dispõe sobre Custas Judiciais, Emolumentos, e adota outras providências'.

    2. Sustenta violação aos artigos 1º; 5º, XXXV, LIV e LV; 145, II; 154, I e 236, § 2º, da Constituição Federal.
    Alega, em síntese, o impetrante: 1) 'a lei impugnada na presente ação direta de inconstitucionalidade, quer para as custas judiciais, quer para os emolumentos, elege bases de cálculo que nenhuma relação têm com os serviços realizados'; 2) 'foram indicados, como bases de cálculos, para as custas, o valor da causa ou de certos bens e, para os emolumentos, os valores dos negócios em face dos quais são realizados atos registrais ou notariais'; 3) 'quando a norma impugnada fixa valores por demais elevados, de custas e emolumentos, exsurge ofensa ao preceito que estabelece, como direito fundamental, o acesso ao Judiciário; direito aliás, que não se limita ao acesso à jurisdição contenciosa (que na espécie está sendo atingida pelo elevado valor das custas), mas também envolve a jurisdição voluntária prestada pelos serviços extrajudiciais (notariais e de registro, os quais são prestados sob direção judicial), que estão sendo restringidos pelo alto valor dos emolumentos' e, por fim, 4) ser necessária a aplicação 'da orientação jurisprudencial que preconiza a declaração de inconstitucionalidade total ante a existência de dependência indissociável entre o que inconstitucional e aquilo que não pode ser'.

    3. O Ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Estado de Tocantins apresentou informações e pugnou pela improcedência da ação, sustentando que o valor dos emolumentos foi fixado em função do serviço efetuado e da imprescindibilidade das serventias extrajudiciais nos municípios de pequeno porte e que, em relação às custas, foi alterada a forma de cobrança, com a criação de alíquota única para não onerar os jurisdicionados de menor poder aquisitivo.

    5. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG foi admitida como amicus curiae e requer o não conhecimento da ação e, caso conhecida, a sua improcedência.

  2. Tese
    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.286/2011-TO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ELEVAÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º; 5º, XXXV, LIV e LV; 145, II; 154, I; e 236, § 2º, DA CF.

    Saber se a lei impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência da ação.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada em 01/07/2014.

 
 
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