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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:32
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2601

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):   MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   MEDIDA PROVISÓRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a Medida Provisória nº 08, editada em 31 de outubro de 2001, e contra o Decreto 3.995, editado em 31 de outubro de 2001, os quais alteraram, cada qual, preceitos da Lei federal 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que 'dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários'.

    2. Alega o requerente, em síntese, violação ao artigo 62, § 1º, inciso IV, porque foi editada medida provisória sobre matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Sustenta, ainda, que o Decreto 3.995 é inconstitucional por ofender os artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 59, 61, caput, e 84, VI, a, da Constituição Federal. Afirma que 'não é dado a decretos alterar o conteúdo de leis, justamente em face do que estabelecem os artigos 2º, 59, 61, caput, da Constituição Federal, dos quais decorrem o principio da separação de Poderes e o da hierarquia das leis.

    3. O Ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Presidente da República prestou informações e pugnou pela improcedência da ação.



  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCIPLINADA POR LEI. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CONCESSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MP Nº 08/2001 E DECRETO 3.995/2001, QUE ALTERAM A LEI Nº 6.385/76. LEI Nº 10.303/2001. CF, ARTIGO 62, § 1º, INCISO IV, NA REDAÇÃO DA EC Nº 32; ARTS. 2º, 5º, INCISO II, 37, CAPUT, 59, 61, CAPUT, E 84, INCISO VI, ALÍNEA 'A'.

    Saber se as normas impugnadas violam os dispositivos constitucionais invocados.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência da ação.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada em 07/08/2014.
    Impedido o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, por ter atuado como Advogado-Geral da União.

 
 
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