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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 21:33
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PROCESSO

AÇÃO RESCISÓRIA 1723

ORIGEM:   PB
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   UNIÃO
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S):   ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
ADV.(A/S):   ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS
RÉU(É)(S):   UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, visando desconstituir decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 221.968-8/PB, que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), para reconhecer o direito de servidores públicos civis ao aumento de 28,86%, deixando de aplicar a compensação dos reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93, por falta de prequestionamento.

    2. Alega a União que a decisão rescindenda teria violado 'literal disposição ínsita no art. 37, inciso X, da Constituição Federal', e, ainda, os artigos '1º e 3º da Lei nº 8.627, de 19.02.93'. Sustenta, em síntese, que os dispositivos da lei em referência teriam concedido aumentos de 'modo a contemplar situações específicas, gerando índices diversos para as categorias que menciona', de modo que, 'em prevalecendo a decisão a que se pretende rescindir, caracterizar-se-á violação ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal, pois que, se a lei determinou aumentos específicos às diversas categorias de servidores públicos, aplicando-se o percentual de 28,86%, de forma geral, sem qualquer ressalva do que já foi pago por força de aumento decorrente da própria Lei nº 8.627/93, ter-se-á a quebra do princípio da igualdade que se pretende preservar.

    3. A ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior apresentou contestação, defendendo: 1) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à solução da lide; 2) a necessidade de se deterrminar a citação da Universidade Federal da Paraíba; 3) impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a decisão rescindenda não possui natureza de mérito no tocante à compensação; 4) que a 'própria União reconheceu o direito aos servidores por intermédio de termos de transação judicial que juntou aos autos'; 5) 'divórcio entre a argumentação articulada na exordial e os fundamentos da decisão rescindenda'; 6) a aplicação ao caso da Súmula 343-STF, em razão de ser infraconstitucional a matéria debatida.

    4. Por sua vez, a União apresentou impugnação aos termos da contestação da ANDES afirmando a presença de 'documentação bastante ao julgamento da lide', a 'desnecessidade de inclusão da Universidade Federal da Paraíba - UFPB na lide', e a 'plena possibilidade jurídica do pedido rescisório'.

    4. Em alegações finais, a ANDES pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da ação rescisória.

    5. Citada na condição de litisconsorte passiva, a Universidade Federal da Paraíba - UFPB apresentou alegações finais, pugnando pela procedência do pedido inicial, nos termos da Súmula 672/STF, que assim dispõe: 'O Reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais'.

    6. Em alegações finais, a Autora reiterou as alegações constantes da inicial.


  2. Tese
    VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS SERVIDORES MILITARES. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES DIFERENCIADOS. CPC, ARTIGO 485, V. LEI 8.627/93, ARTIGOS 1º E 3º. CF/88, ARTIGO 37, X.

    Saber se a decisão rescindenda afronta o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição federal e nos artigos 1º e 3º da Lei nº 8.627/93.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 7/8/2014.

 
 
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