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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:08
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4381

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
ADV.(A/S):   LIDIANE DUARTE NOGUEIRA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   EDGARD DO AMARAL SOUZA
ADV.(A/S):   BEATRIZ GUERRA DE MELO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO DO TRABALHO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Lei nº 5.605, de 18 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro, que 'proíbe os postos de gasolina e outros estabelecimento de serviços comerciais ou industriais a impor uso de uniformes que coloquem em evidencia o corpo de suas funcionarias e ou funcionários'.

    2. Sustenta que a lei impugnada viola os artigos 21, XXIV; 22, I; e 170, caput e parágrafo único, 'a', e afronta os princípios da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Alega, em síntese, o impetrante, que: 1) 'normas que criam direitos e obrigações fundamentadas no contrato de trabalho pertencem ao Direito do Trabalho, que é matéria da competência privativa da União'; 2) 'o texto celetista é claro ao determinar que empregado e empregador podem convencionar livremente acerca do vestuário a ser utilizado no local de trabalho para o desempenho da atividade produtiva' acrescentando que 'a vestimenta utilizada pelo empregado deve ser condizente com o tipo de atividade por ele desempenhada levando-se em conta, por exemplo, o clima, o horário de trabalho, os clientes (internos e externos), normas de higiene e segurança'; 3) 'a única ressalva que se faz diz respeito à remuneração, ao dispor que não constitui salário a utilidade concedida pelo empregador a título de vestuário para uso no local de trabalho, com vistas à prestação do serviço'; 4) 'a relação empregatícia pressupõe exercício de poder diretivo do empregador sobre o empregado que, além de assumir os riscos de atividade econômica e pagar salários aos trabalhadores, também dirige a prestação pessoal dos serviços, consagrando, com isso, o princípio da livre iniciativa'; 5) 'podem ser consideradas inconstitucionais as restrições administrativas que, embora não bloqueiem de modo absoluto, certamente, embaraçam o seu livre exercício'; 6) 'a inspeção do trabalho é atividade privativa da União que os Estados somente podem exercer em colaboração com essa mediante os instrumentos de cooperação que a própria Constituição prevê (art. 23, parágrafo único, CF/88)' e 7) 'que as as sanções cominadas pela lei estadual - desde a imposição de multa até a suspensão das atividades da empresa - caracterizam manifesta violação ao princípio da proporcionalidade'.

    3. O Ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações e pugnou pela improcedência da ação.

    5. A Confederação Nacional do Comércio foi admitida como amicus curiae e se manifestou pela inconstitucionalidade da lei impugnada.




  2. Tese
    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O USO DE UNIFORME PELOS FUNCIONÁRIOS DE POSTOS DE GASOLINA E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS. LEI Nº 5.605/2009-RJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, XXIV; 22, I, e 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO, E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

    Saber se a lei impugnada viola os dispositivos inconstitucionais invocados.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta publicada no DJE em 05/09/2014.

 
 
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