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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:18
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 293

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO - SATED/SP
ADV.(A/S):   ISMENIA PAULA ROSENITSCH
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA DANÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDDANÇA/SP
ADV.(A/S):   EDUARDO SALLES PIMENTA
AM. CURIAE.:   DUBLAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATORES E DIRETORES DE DUBLAGEM
ADV.(A/S):   EDUARDO SALLES PIMENTA
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL - SINDCINE
ADV.(A/S):   MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA
AM. CURIAE.:   SATED/CE - SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS E DIVERSÕES DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   EDUARDO SALLES PIMENTA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES CULTURAIS NÃO LUCRATIVAS - ANEC
ADV.(A/S):   RODRIGO KOPKE SALINAS
AM. CURIAE.:   SINDICATO DOS ARTISTAS E TECNICOS EM ESPETACULOS DE DIVERSOES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SATED/RJ
ADV.(A/S):   MAURO ABDON GABRIEL
ADV.(A/S):   LIVIA FREITAS PARENTE MARTINS
ADV.(A/S):   FERNANDO QUINTINO MORAES DA SILVA
ADV.(A/S):   FÁBIO DE SÁ CESNIK
ADV.(A/S):   ENKI DELLA SANTA PIMENTA
ADV.(A/S):   EDUARDO SALLES PIMENTA FILHO
ADV.(A/S):   EDUARDO SALLES PIMENTA FILHO
ADV.(A/S):   ENKI DELLA SANTA PIMENTA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/11/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposto pela Procuradoria-Geral da República em face dos arts. 7º e 8º da Lei 6.533/1978 e arts. 8º a 15; 16, I, §§ 1º e 2º; 17 e 18 do Decreto 82.385/1978, alegando 'violação aos incisos IV, IX e XIII do artigo 5º e ao artigo 215 da Constituição de 1988'.

    2. Alega que a 1) 'Lei 6.533/1978 dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, estabelecendo, entre outras medidas, a necessidade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional do Artista ou do Técnico em Espetáculos de Diversões', asseverando que 'os dispositivos legais são flagrantemente incompatíveis com a liberdade de expressão da atividade artística (art. 5º, IX, CF/88), com a liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) e com o pleno exercício dos direitos culturais (art. 215, caput, da CF/88)'; 2) 'os dispositivos constantes no Decreto 82.385/1978, por sua vez, são afetados pela inconstitucionalidade por arrastamento'; 3) 'o STF assentou que o conteúdo e a qualidade das manifestações artísticas refogem ao controle do Estado, na medida em que 'a sociedade moderna dispõe de mecanismos próprios e adequados a esse tipo de situação, como a própria crítica'; 4) 'a norma impugnada fere a liberdade de expressão artística, porque ingressa num particular irrazoável e desproporcional'; 5) 'não se trata de uma profissão que lida com riscos e perigos à coletividade, de modo que seu exercício pressuponha o domínio de certos conhecimentos técnicos e científicos específicos – como é o caso da Medicina, da Engenharia e da Advocacia, nas quais eventuais erros podem ser desastrosos. A arte pressupõe um livre-fazer que a diferencia dos demais ofícios [...] sendo injustificável a fixação de requisitos de acesso à profissão'; 6) 'visto que os arts. 8º a 15; 16, I e §§ 1º e 2º; 17 e 18 do Decreto 82.385/1978 apenas regulamentam os arts. 7º e 8º da Lei 6.533/1978, também são incompatíveis com a Constituição de 1988'.

    3. Foi formulado pedido de medida cautelar sob o fundamento de que 1) 'o fumus boni iuris está suficientemente caracterizado pelos argumentos deduzidos'; 2) 'o periculum in mora decorre do fato de a manutenção da vigência do dispositivo impedir o livre exercício de um direito fundamental, o que, por si só, configura caso de urgência constitucional'.

    4. A Ministra relatora adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/1999.

    5. A Presidência da República e o Senado Federal manifestaram-se nos autos, pugnando pela improcedência da ação.

    6. O SATED/SP e o SINDDANÇA/SP foram admitidos nos autos como amici curiae.


  2. Tese
    CONSTITUCIONAL. ADPF. LIBERDADE PROFISSIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS. LEI 6.533/1978. DECRETO 82.385/1978. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 5º, IV, IX E XIII, E ART. 215, CAPUT.

    Saber se a Constituição Federal recepcionou os dispositivos impugnados.
    Saber se a norma impugnada fere a liberdade de expressão artística, a liberdade profissional e o pleno exercício dos direitos culturais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento e procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Não há.

  5. Informações
    Incluído em pauta de julgamento publicada em 03/10/2014.

 
 
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