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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:36
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2917

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   INTERVENÇÃO EM ESTADO - MUNICÍPIO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do inciso V do artigo 91 da Constituição do Estado de Pernambuco, que tem o seguinte teor:

    'Art. 91 - O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:
    (...)
    V - ocorrer prática de atos de corrupção e improbidade nos Municípos, nos termos da lei'.

    2. Sustenta o impetrante, em síntese, que o legislador estadual não pode ampliar o rol exaustivo das 'hipóteses de incidência do mecanismo de intervenção estadual, taxativamente previstas no art. 35 da Constituição, em razão do caráter excepcional que lhes é inerente'. Nessa linha, entende que 'a criação, pelo legislador constituinte estadual, de nova situação capaz de viabilizar a intervenção do Estado de Pernambuco em seus municípios, implica flagrante vulneração da norma do art. 35 da Constituição da República, que, afora nas hipóteses constitucionais, veda expressamente a intervenção estadual'.

    3. A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco prestou informações defendendo que 'a inserção da hipótese do inc. V não provém de uma extrapolação dos limites dados pelo Constituinte Federal', constituindo 'apenas resultado do legítimo exercício da autonomia do Constituinte Estadual em eleger situações outras, que por sua singularidade, poderiam suscitar a iniciativa estadual de intervir em seus municípios'.

    4. O Governador do Estado de Pernambuco prestou informações afirmando que o dispositivo impugnado foi editado 'nos contornos da autonomia estadual e em observância às balizas não taxativas dos incisos I a IV do art. 35 da Magna Carta e aos princípios da Carta da República e da própria Constituição Estadual'.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL. CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ARTIGO 91, INCISO V. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 35.

    Saber se dispositivo questionado trata de matéria que extrapola a competência legislativa do Poder Constituinte do Estado de Pernambuco.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 10/10/2014.

 
 
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