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Brasília, 24 de junho de 2019 - 14:37
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PROCESSO

EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3276

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA
ADV.(A/S):   BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA
EMBDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos declaratórios, com pedido de efeito modificativo, em face do acórdão do Plenário que, por unanimidade, recebeu a denúncia oferecida contra o ora embargante, 'considerado o crime contra a ordem tributária, presentes os artigos 1º, incisos I, II, III e IV, 11, cabeça, e 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90'.

    2. Alega o embargante, em síntese, que: 1) quanto à tese defensiva sobre a ilicitude das declarações obtidas pelo MP, o acórdão seria contraditório na medida em que 'todos estes depoimentos, colhidos sem documentação formal do assegurado do direito ao silêncio e a não autoincriminação, foram expressamente transcritos na Denúncia' e no acórdão ora embargado, motivo pelo qual entende ser 'imprescindível que o Acórdão sane a omissão para declarar se tais declarações foram ou não obtidas por meios ilícitos'; 2) 'a defesa sustentou a tese da 'impossibilidade de o Ministério Público realizar investigação de modo direto, o que geraria a nulidade do procedimento penal', o que restou pontuado no Acórdão, entretanto, a mesma não teria sido examinada pelo Acórdão, que neste ponto teria sido omisso; 3) 'afirmou-se no Acórdão uma premissa fática absolutamente equivocada, que nem mesmo pelo Ministério Público foi afirmada, qual seja: que o embargante 'figurou como diretor-presidente'. Data venia, o embargante nunca foi Diretor-Presidente da RIMA Industrial S/A, e não há na Denúncia ou em qualquer outra peça do processo nenhuma afirmação neste sentido'.

    3. A PGR apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, dada a atribuição de efeito modificativo ao recurso oposto. Defende que: 1) 'não há qualquer contradição na afirmação de que a articulação do Estado-acusador encontra-se amparada precipuamente em procedimento administrativo', e que 'o fato de outras oitivas de testemunhas terem sido referidas na denúncia não descaracteriza o caráter precípuo das informações colhidas no procedimento administrativo'; 2) 'a mesma afirmação objeto da insurgência de contradição supre a alegada omissão, já que estando o Estado-acusador, amparado precipuamente em procedimento administrativo, também não há que se adentrar ao mérito da discussão que envolve o poder de investigação direta do Ministério Público'; 3) em relação ao erro material, 'de fato, houve um equívoco nominal, mas que não altera o que se logrou evidenciar e provar, qual seja, a alta influência e poder de mando de Bernardo De Vasconcelos Moreira como diretor', 'assim, o erro material deve ser corrigido, mas esse não possui o condão de conferir efeito modificativo ao julgado'.



  2. Tese
    INQUÉRITO. ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A VALIDADE DE DECLARAÇÕES OBTIDAS POR INVESTIGAÇÃO DIRETA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ERRO MATERIAL.

    Saber se o acórdão que recebeu a denúncia incorre nas alegadas omissões, contradições e erro material.

  3. Parecer da PGR
    Pela rejeição dos embargos de declaração

  4. Informações
    Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 14/10/2014.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 
 
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