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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:20
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4159

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   PROCESSO LEGISLATIVO  
SUB-TEMA:   INICIATIVA RESERVADA DE LEI

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 3º, § 2º; 7º, caput e parágrafo único; 13, caput; 17; bem como da expressão 'depende de resolução do Tribunal Pleno, que', contida no art. 4º, todos da Lei Complementar 339, de 8 de março de 2006, do Estado de Santa Catarina, porquanto violaria os artigos 2º e 96, I, 'd', e II, 'd', da Lei Maior. A lei complementar dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do Estado de Santa Catarina.

    2. Alega, em síntese, que: 1) 'as normas questionadas permitem - até impõem - que a alteração da estrutura judiciária estadual seja feita por meio de ato próprio do Pleno do Tribunal de Justiça catarinense'; 2) 'as disposições normativas impugnadas ofendem frontalmente as regras contidas nos incisos I, 'd', e II, 'd' do art. 96 da Constituição da República'; 3) 'a modificação da estrutura judiciária deve ser veiculada por lei, compreendida não apenas em seu sentido material, mas inclusive formal'; 4) 'não há como deixar de referir, ainda, que a classificação das comarcas em entrância possui vinculação com o desenvolvimento da carreira dos magistrados. Compõe escalonamento de organização que, em suma, reflete na progressão dos titulares (...), o que, vez mais, anuncia a relevância da matéria, assim como sua relação com a organização judiciária, a exigir a intermediação legislativa, em legitimação dos procedimentos administrativos do Tribunal de Justiça catarinense'; 5) 'é certo ainda que o legislador estadual, ao aprovar as normas impugnadas, ofendeu também, por consequência, o princípio da separação dos Poderes'; 6) Por fim, 'ante o panorama apresentado, não há dúvida de que a organização e a divisão judiciárias, incluindo-se a criação de varas, compõem matéria reservada a tratamento por via de lei em sentido formal, cabendo ao Poder Judiciário somente a iniciativa para deflagrar o referido processo legislativo, do que se conclui que as previsões legais de alteração da estrutura judiciária do Estado de Santa Catarina por meio de resolução - ou qualquer outro ato administrativo - do Tribunal de Justiça viola claramente as apontadas normas da Lei Fundamental'.

    3. A Exma. Min. relatora adotou o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Governador do Estado de Santa Catarina prestou informações e aduziu que, se acolhida a inconstitucionalidade, 'que o seja para conferir interpretação conforme a Constituição'.

  2. Tese
    PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. NORMAS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR 339/06. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 2º, E 96, I , 'd', e II, 'd', DA CONSTITUIÇÃO.

    Saber se os artigos da lei complementar impugnada violam a Constituição.

  3. Parecer da PGR
    Pela ratificação dos termos de sua pretensão; além disso, formula pedido de aditamento à inicial, 'a fim de incluir no objeto da ação as expressões 'localização' e 'e, ainda, transferir sua sede de um município para o outro, contidas no art. 5º, bem como o art. 17, caput, da Lei Complementar catarinense 339/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual 426/2008'.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Incluído em pauta de julgamentos publicada em 31/10/2014.
    O Exmo. Ministro Dias Toffoli está impedido, porquanto atuou como Advogado-Geral da União.

 
 
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