link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 03:56
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4941

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  14/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, na qual se questiona a validade constitucional da Lei estadual 6.975/2008-AL, com a redação dada pela Lei 7.406/2012-AL, que dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE) aos servidores da Assembleia Legislativa.

    2. Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto no artigo 39, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Argumenta que 'a inconstitucionalidade se justifica pelo uso do subsídio como objeto de incidência do percentual de Gratificação de Dedicação Excepcional dos servidores da Assembleia Legislativa'. Isso porque 'a Constituição Federal veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios'.

    3. O ministro relator adotou o rito do art. 10 da Lei 9.868/99.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas se manifestou pela improcedência da ação.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO. ACUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCEPCIONAL (GDE). Lei 7.406/2012-AL. CF/88, arts. 39, § 4º e § 8º.

    Saber se servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas remunerados por subsídio têm direito à Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE).

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido de medida cautelar.



  4. Parecer da AGU
    Pelo indeferimento do pedido de medida cautelar.

  5. Voto do Relator
    TZ - julga improcedente o pedido formulado na ação direta

  6. Votos
    LF - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 15/09/2016, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu o pedido de vista dos autos.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016.








                     Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), vencido, em parte, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Plenário, 14.08.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.