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Brasília, 5 de julho de 2020 - 09:40
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4481

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO AMARAL MARTINS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   INCENTIVO FISCAL/ISENÇÃO - GUERRA FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria/CNI, na qual se questiona a validade constitucional da Lei estadual 14.985/2006-PR, que dispõe sobre benefício de suspensão de pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina.
    2. Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos artigos 2º; 37, caput; 152; 155, § 2º, VI e XII, g; 170, IV, da Constituição Federal. Argumenta que, no presente caso, não há convênio celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) que autorize o Estado do Paraná a suspender o pagamento do ICMS a estabelecimentos industriais paranaenses nas importações e tampouco conceder crédito presumido na saída das mercadorias. Ressalta como inconstitucional a diferença de tratamento em razão da procedência do bem. Entende que os benefícios tributários concedidos ofendem o princípio da isonomia tributária, já que privilegiou empresas sediadas em seu território, em detrimento daquelas sediadas em outras Unidades da Federação. Alega, por fim, que a norma impugnada autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder outros benefícios fiscais mediante decreto.
    3. O ministro relator aplicou o rito do art. 12 da lei 9.868/99.
    4. O Governador do Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa estadual se manifestaram pela improcedência da ação.


  2. Tese
    ICMS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO ICMS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARANAENSE NAS IMPORTAÇÕES POR AEROPORTOS E PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVÊNIO NO ÂMBITO DO CONFAZ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. LEI 14.985/2006-PR, ARTS. 1º AO 8º E 11. CF/88, ARTS. 2º, 37, CAPUT; 150, § 6º; 152; 155, § 2º, VI, E XII, G; 170, IV.

    Saber se os dispositivos impugnados se submetem a prévia deliberação no âmbito do CONFAZ.
    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio da isonomia tributária e da livre concorrência ao conceder benefícios às empresas paranaenses.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamentos publicada em 12/12/2014.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, do Estado do Paraná, e, por maioria, modulou a declaração de inconstitucionalidade para que tenha eficácia a partir desta sessão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ 72.167. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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