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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:50
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3609

ORIGEM:   AC
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
EMBDO.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   EFEITOS: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por maioria, 'modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado do Acre, acrescido pela EC nº 38/2005, para que a decisão somente tenha eficácia a partir de 12 (doze) meses contados da data da publicação da ata de julgamento'.

    2. Alega o embargante, em síntese: 1) ser imprescindível o acolhimento de questão de ordem, 'a fim de que seja determinada a data da publicação do acórdão com o dies a quo para a contagem do lapso temporal de 12 (doze) meses', tendo em conta 'a necessidade de se compreender a exata extensão do julgado para se adotar as providências que o caso exige, o que foi possível somente com a leitura da integralidade do acórdão'; 2) que 'o Supremo esclareça expressamente o porquê da extirpação do art. 37 dos Atos das Disposições Transitórias à Constituição do Estado do Acre - acrescido pela Emenda 38, de 08 de julho de 2005 - apenas em razão da regra constitucional do concurso público, a despeito das ponderações veiculadas pela ALEAC em sua peça de defesa, bem ainda pelo próprio amicus curiae, porquanto trouxeram em sua argumentação outros princípios constitucionais que eventualmente também poderiam ser aplicáveis'; 3) 'a apreciação de referida argumentação foi suprimida por essa Corte, não havendo referência aos princípios na ementa e nem no corpo do acórdão'; 4) 'as razões pelas quais os argumentos suscitados pela ALEAC e pelo Poder Executivo do Estado do Acre, referentes aos demais princípios envolvidos na questão constitucional controvertida foram desprezados diante da regra preconizada no art.37, inciso II, da Constituição da República'.

    3. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral da República alegou que 'não há omissão ou obscuridade alguma que autorize a oposição dos embargos. A declaração de inconstitucionalidade decorreu do reconhecimento de violação inequívoca e frontal a dispositivos constitucionais que exigem aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargos efetivos e para efetivação de servidores estabilizados pela regra transitória do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CR, art.37, II; e ADCT, art.19,§ 1º)'.

  2. Tese
    ADI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2005. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DA MODULAÇÃO E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE. PEDIDO PARA QUE A CONTAGEM DO LAPSO DE 12 MESES TENHA INICIO COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    Saber se o acórdão embargado incide nas contradições e omissões apontadas.


  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Apresentado em mesa para julgamento em 09/12/2014.

 
 
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