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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:38
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634764

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   JOCKEY CLUB BRASILEIRO
ADV.(A/S):   RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
RECDO.(A/S):   MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:   ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   ISS  
SUB-TEMA:   EXPLORAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 145, parágrafo único; 146, III, a; 150, I e IV; 153, III; 154, I, e 156, III, da Constituição federal, a validade da tributação municipal, por meio do ISS, sobre a atividade de exploração de apostas pelas sociedades mantenedoras de hipódromos, bem como da base de cálculo utilizada, tal como previsto na lista anexa ao Decreto-Lei 406/1968, com as modificações da Lei Complementar 56/1987, e na Lei Complementar 116/2003.

    2. O voto condutor do acórdão recorrido, após afastar preliminar de existência de coisa julgada, assentou que "a Lei Complementar 56/87, que compatibiliza-se com a Constituição vigente, incluiu o serviço de venda de pules na Lisa Anexa ao D.L. 406/68, art. 8º 60, 'b' e 61 e com isso, legitimamente, ensejou a cobrança do referido tributo discutido nos autos. mesmo com a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, que revogou o art. 8º do D.L. 406/68, na Lisa de Serviços que instituiu, através do seu item 19, continua a figurar a possibilidade da tributação municipal pelo ISSQN, incidindo sobre o preço das pules ou cupons próprios das atividades turfísticas, á forma da legislação local". Nessa linha de entendimento, fez constar que "o Egrégio STJ, órgão que detém o monopólio da interpretação a ser dada à legislação federal aplicável à hipótese considerada nos autos, decidindo o AGR 161204/RJ, de que foi Relator o eminente Ministro Ari Pargendler (D.J. de 08.09.1998) afirmou, sobre o tema análogo: 'Tributário. imposto sobre serviços. DISTRIBUIÇÃO DE PULES OU CUPONS DE APOSTA. A exploração do jogo constitui serviço (LC 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Agravo Regimental improvido'".

    3. O recorrente alega, em síntese, que: a) "É verdade que o precedente em questão, que para o Clube ora Recorrente tem inegável força de coisa julgada (protegida e garantida pelo inciso; XXXVI do art. 5°. da CF)", dessa forma, sustenta que "admitir-se novo julgamento da mesma questão jurídica, entre as mesmas partes - com a única diferença de tratar-se de autuações fiscais relativas a períodos diferentes - data venia caracteriza violação - coisa julgada"; b) "a competência tributária residual cabe à União e não aos Municípios, de acordo com os claros termos: do art. 154, I da Constituição, que também foi violado pelos acórdãos ora recorridos, já que os mesmos reconheceram competência tributária ao Município para cobrar ISS sobre o movimento geral de apostas do Clube-Recorrente (quando o movimento de apostas constitui renda, que é base de cálculo do imposto federal)"; c) "os acórdãos ora recorridos de fls. 552 a 556 e 574: a 576, ao proclamarem a legitimidade da cobrança de ISS sobre a venda de pules, cobrança essa que é feita à alíquota de 10% (sobre 30% da receita, nos termos da IN-SMF 2/90) pelo Município, a um só tempo violaram os seguintes dispositivos constitucionais: art. 150, IV da Carta Magna; que proíbe os tributos confiscatórios; e art. 145, parágrafo único da CF/88, que exige a observância do princípio da capacidade contributiva"; e d) "em relação ao ISS sobre a venda de pules, não existe norma legal definindo qual a base de cálculo, não se podendo aplicar a regra genérica do art. 16 do CTN (" a base de cálculo é o preço do serviço"), pelo menos em relação à venda de pules feita pelo próprio Clube-Recorrente, porque - repita-se - não há preço cobrado pelo serviço, o que só ocorre quando o Clube vende pules através de seu agentes credenciados, que para tanto recebem uma comissão".

    4. Em contrarrazões, o Município do Rio de Janeiro afirma que "o argumento do recorrente não resiste à constatação de que em toda e qualquer atividade tributável ocorrerá a incidência de ambos os tipos de impostos (ICMS ou ISS + IR), sobre anteparos distintos: pois o comerciante não deixa de recolher o ICMS sobre as vendas que realiza só porque recolherá também, ao término do exercício fiscal, o IR sore o resultado Positivo que venha a ter". Assim, defende que "a atividade econômica realizada pelo Recorrente tem a natureza de serviço, estando, portanto, sujeita à tributação pelo ISS, que deve incidir sobre o valor do respectivo movimento econômico, na forma da Lei".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS E APOSTAS LÍCITOS. VENDA DE BILHETES, PULES OU CUPONS DE APOSTA. BASE DE CÁLCULO: MOVIMENTO DE APOSTAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. DL 406/1968. LC 56/1987. LC 116/2003. CF/88, ARTS. 5º, II, XXXV E LV; 93, IX; 145, PARÁGRAFO ÚNICO; 146, III, 'A'; 150, I E IV; 153, III; 154, I; E 156, III.

    Saber se o acórdão recorrido violou os princípios da coisa julgada e da capacidade contributiva.

    Saber se possível a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a atividade de exploração de jogos e apostas lícitos - tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas.

    Saber se válida a adoção do valor de venda dessas apostas como base de cálculo do imposto.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 13/02/2020.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 700 da Repercussão Geral.


 
 
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