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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:46
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605506

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADV.(A/S):   JULIANA GARCIA MOUSQUER
ADV.(A/S):   RAUL COSTI SIMÕES
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   PATRICIA PINHEIRO LEITE SIMÕES
ADV.(A/S):   DANIELA KRAIDE FISCHER
ADV.(A/S):   THOMAS STEPPE
ADV.(A/S):   GUILHERME GOLDSCHMIDT
ADV.(A/S):   CARLOS RENATO GENRO GOLDSCHMIDT
ADV.(A/S):   LEANDRO BARATA SILVA BRASIL
ADV.(A/S):   LÍGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL
ADV.(A/S):   JOSÉ CARLOS PIZARRO BARATA SILVA
ADV.(A/S):   LEANDRO PACHECO SCHERER

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   PIS/COFINS  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  14/12/2016  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

    2. O acórdão recorrido entendeu que 'a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS recolhidas pelos fabricantes e importadores de veículos, no mecanismo da substituição tributária, (...) consiste no preço de venda da pessoa jurídica fabricante, sendo que a parcela referente ao IPI, assim como os demais tributos, integra esse preço, estando todos embutidos no valor de venda do veículo'.

    3. A empresa recorrente alega que as Medidas Provisórias 2.158-35/01 e 1991-15/00 e a IN 54/00 teriam violado os artigos 145, §1º; 150, §7º; e 195, I, 'b', da Constituição, na medida em que o IPI não constitui receita da empresa substituída, mas da própria União. Estariam, assim, desbordando do conceito de receita que constitui a base econômica da tributação.

    4. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a inadmissão do recurso extraordinário por ocorrência de violação indireta do texto constitucional. Aduz, ainda, quanto ao mérito, que, 'de acordo com o art. 3º, 'caput' e §1º, da Lei nº 9.718/98, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercido e a classificação contábil adotada para as receitas'.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    PIS/COFINS. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO. MONTADORAS DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 9.718/98. MP 2.158-35/01, ART. 43. MP 1.991-15/00. IN-SRF 54/00. CF/88, ARTS. 145, §1º; 150, §7º; E 195, I, 'B'.

    Saber se o IPI pode compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/02/2015.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 303 da Repercussão Geral.

 
 
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