link para página principal link para página principal
Brasília, 20 de agosto de 2019 - 19:42
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592891

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S):   LEO KRAKOWIAK
AM. CURIAE.:   AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARÃES
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM
ADV.(A/S):   SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S):   ANDRÉ SILVEIRA
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARÃES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  25/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

    2. O acórdão recorrido autorizou o aproveitamento dos créditos, observado o prazo prescricional quinquenal e sem incidência de correção monetária.

    3. A União entende que a invocação da previsão constitucional de incentivos regionais constante do art. 43, § 1º, II, e § 2º, III, da Constituição Federal não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade. Sustenta, ainda, que tal previsão constitucional é norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal.

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida entende que teria 'direito ao respectivo crédito, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto'. Aduz que 'o legislador não obstou o direito ao crédito no que diz respeito ao IPI, tal como fez expressamente com relação ao ICMS, por meio da E.C. n. 23/83', convalidando 'o entendimento da jurisprudência no sentido do direito ao crédito'.

    5. O Estado do Amazonas, a Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas/AFICAM e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas/FIEAM foram admitidos na condição de amicus curiae e se manifestaram pelo não provimento do recurso extraordinário.


  2. Tese
    IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ARTS. 43, § 1º, II, E § 2º, III; 153, § 3º, II.

    Saber se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    RW - conhece e nega provimento

  5. Votos
    EF - conhece e nega provimento

    RB - conhece e nega provimento

    TZ - pediu vista dos autos


  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em 30/8/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.
    Tema 322 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento para a sessão do dia 25 de maio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, por distintos argumentos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações LTDA., o Dr. Léo Krakowiak; pelo amicus curiae Estado do Amazonas, o Procurador do Estado Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, o Dr. Luiz Felipe Freire Lisboa, e, pelo amicus curiae AFICAM - Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.








                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592891

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
ADV.(A/S):   LEO KRAKOWIAK
AM. CURIAE.:   AFICAM - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DO PÓLO INDUSTRIAL DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARÃES
AM. CURIAE.:   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - FIEAM
ADV.(A/S):   SERGIO BERMUDES
ADV.(A/S):   ANDRÉ SILVEIRA
ADV.(A/S):   ARIANE COSTA GUIMARÃES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

    2. O acórdão recorrido autorizou o aproveitamento dos créditos, observado o prazo prescricional quinquenal e sem incidência de correção monetária.

    3. A União entende que a invocação da previsão constitucional de incentivos regionais constante do art. 43, § 1º, II, e § 2º, III, da Constituição Federal não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade. Sustenta, ainda, que tal previsão constitucional é norma de eficácia limitada, necessitando de regulamentação legal.

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida entende que teria 'direito ao respectivo crédito, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto'. Aduz que 'o legislador não obstou o direito ao crédito no que diz respeito ao IPI, tal como fez expressamente com relação ao ICMS, por meio da E.C. n. 23/83', convalidando 'o entendimento da jurisprudência no sentido do direito ao crédito'.

    5. O Estado do Amazonas, a Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Polo Industrial do Amazonas/AFICAM e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas/FIEAM foram admitidos na condição de amicus curiae e se manifestaram pelo não provimento do recurso extraordinário.


  2. Tese
    IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ARTS. 43, § 1º, II, E § 2º, III; 153, § 3º, II.

    Saber se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    RW - conhece e nega provimento

  5. Votos
    EF - conhece e nega provimento

    RB - conhece e nega provimento

    TZ - pediu vista dos autos


  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em 30/8/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Declarou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux.
    Impedido o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.
    Tema 322 da Repercussão Geral.




                     Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento para a sessão do dia 25 de maio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli e, nesta assentada, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.05.2016.








                     Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber (Relatora), que conhecia do recurso e a este negava provimento, no que foi acompanhada pelos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, por distintos argumentos, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Declarou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pela recorrente União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pela recorrida Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações LTDA., o Dr. Léo Krakowiak; pelo amicus curiae Estado do Amazonas, o Procurador do Estado Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado do Amazonas - FIEAM, o Dr. Luiz Felipe Freire Lisboa, e, pelo amicus curiae AFICAM - Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves Alves. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.05.2016.








                           Decisão:  O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596614

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):   MORLAN S/A
ADV.(A/S):   FERNANDO LOESER
INTDO.(A/S):   CENTRO DA INDUSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS -CIEAM
ADV.(A/S):   LEO KRAKOWIAK
INTDO.(A/S):   ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:   AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL
ADV.(A/S):   OKSANDRO GONÇALVES
ADV.(A/S):   FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  25/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição, envolvendo discussão acerca do direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus.

    2. O acórdão recorrido autorizou "a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca da Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3º, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional".

    2. A União sustenta, em síntese, que "o princípio da não-cumulatividade, tal qual previsto no artigo 153, §3º, II, da Constituição, exige tributo cobrado na operação anterior, razão pela qual não se garante, sem lei que assim o preveja, o creditamento em caso de aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero". Salienta que "o mesmo raciocínio (...) deve ser aplicado aos insumos adquiridos no regime de isenção, oriundos da Zona Franca de Manaus, ainda que haja previsão constitucional prestigiado os incentivos regionais, pois estes também estão sujeitos à regulamentação legal e, somente se assim prever o legislador ordinário, poder-se-á falar de creditamento nesses casos". Requer seja provida a pretensão recursal de modo a reformar o acórdão recorrido reconhecendo-se "não existir direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos, matérias primas e materiais de embalagem não tributados ou tributados à alíquota zero, mesmo se provenientes da Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção."

    3. A parte recorrida alega que "o IPI será devido com base no saldo da operação débito-crédito, cuja incidência se dá somente sobre o produto final, sendo, portanto, e sob pena de quebra do princípio da não-cumulatividade, perfeitamente constitucional o creditamento da exação em comento relativamente à aquisição de insumos imunes e tributados à alíquota zero." Aduz, ainda, que "caso seja negada a tomada do crédito por ocasião da aquisição de insumo imune e tributado à alíquota zero, não apenas haverá afronta ao artigo 153, §3º, inciso II, da Carta Magna, como também cairá por terra, próprio o benefício fiscal concedido com o objetivo de proteger da incidência tributária aqueles insumos." Por fim, afirma que o princípio da não-cumulatividade "deve ser respeitado para que não ocorra tributação sobre todos os insumos utilizados em etapas anteriores (insumos que resultaram em outros insumos) e sobre os quais recai benefício fiscal."



  2. Tese
    IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ARTS. 43, § 1º, II, E § 2º, III; 153, § 3º, II.

    Saber se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção.

  3. Voto do Relator
    MA - dá provimento ao recurso extraordinário


  4. Votos
    AM - dá provimento

    EF - nega provimento

    RB - nega provimento


  5. Informações
    Em sessão do dia 24/04/2019, o julgamento foi suspenso.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 592.891.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que davam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo interessado Centro da Indústria do Estado do Amazonas - CIEAM, o Dr. Leo Krakowiak; pelo interessado Estado do Amazonas, o Dr. Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho, Procurador do Estado do Amazonas; pelo amicus curiae Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS, o Dr. Oksandro Gonçalves; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Subprocurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.04.2019.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral da questão constitucional reconhecida no RE 592.891 (Tema 322): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5374

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE
ADV.(A/S):   SACHA CALMON NAVARRO COELHO
AM. CURIAE.:   AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   NORTE ENERGIA S/A
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
AM. CURIAE.:   NORTE ENERGIA S.A.
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
ADV.(A/S):   LEONARDO ESTRELA BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face da Lei estadual nº 8.091/2014-PA, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos/TFRH.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI afirma que "a lei paraense nº 8.091/2014, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Pará sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos, criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de exploração e aproveitamento de recursos hídricos em território paraense; o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que utilize recurso hídrico como insumo em seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico; com valor correspondente de dois décimos da UPF-PA por m³ de recurso hídrico utilizado ou, no caso de uso para aproveitamento hidro energético, de cinco décimos da UPF-PA por 1.000 m³ (base de cálculo)". Alega que "não só o Estado do Pará não tem competência para legislar sobre águas, competência privativa da União nos termos do art. 22, IV, da Constituição, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade". Aduz que "lei atacada, independente de qualquer legitimidade do Estado sobre a matéria em questão, acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação". Sustenta, ainda, que "a lei paraense também viola as garantias de razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, na medida em que estabelece como causa da exação um fato amplamente divorciado da quantificação estabelecida, confiscando os recursos do contribuinte".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

    4. O governador do Estado do Pará e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidas como 'amici curiae' as Centrais Elétricas do Norte S/A - ELETRONORTE, a Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL e a Norte Energia.

    7. Em 13 de dezembro de 2018, o ministro relator, tendo em conta "a forte plausibilidade jurídica do direito invocado", o "grande volume de ações aguardando pauta no plenário deste Tribunal" e que a sistemática de tributação delineada pela Lei Estadual nº 8.091/2014 poderia "permanecer produzindo efeitos por tempo considerável, deferiu a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, para fins de suspender a eficácia da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará. O Governador do Estado do Pará peticionou (19/02/2019) requerendo a revogação da medida cautelar.

    8. Em 24/06/2019, o Estado do Pará pleiteou a perda de objeto da ação, em face da publicação da Lei nº 8.872/2019 que, no seu entender, instituiu "novo marco legal para cobrança do tributo", representando, portanto, "radical ruptura com o sistema de cobrança ant3erior, numa alteração superveniente que fatalmente atinge o objeto da ação naquilo que representou focal motivação jurídica par ao ajuizamento da ação e para a concessão da liminar, esvaziando-as por completo".

  2. Tese
    TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. FATO GERADOR: EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO: DOIS DÉCIMOS DA UPF-PA POR METRO CÚBICO DE RECURSO HÍDRICO UTILIZADO OU CINCO DÉCIMOS DA UPF-PA POR MIL METROS CÚBICOS NA CASO DE USO PARA APROVEITAMENTO ENERGÉTICO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 8.091/14-PA. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 21, XIX; 22, IV; 23, XI; 77; 145, II E § 2º; 146, II; 150, I; 154, I; E 176.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre águas.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/09/2018.

 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5489

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S):   LEONARDO ESTRELA BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GERADORAS TERMELÉTRICAS - ABRAGET
ADV.(A/S):   ELIANA DA COSTA LOURENÇO
AM. CURIAE.:   AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   ALEXANDRE KINGSTON

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   TAXA  
SUB-TEMA:   TAXA DE FISCALIZAÇÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  11/09/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face Lei estadual nº 7.184/2015-RJ, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear/TFGE.

    2. A Confederação Nacional da Indústria/CNI esclarece que "a lei fluminense nº 7.184/2015, sob o argumento do exercício do poder de polícia que teria sido conferido ao Estado do Rio de Janeiro sobre as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, criou uma taxa de fiscalização com as seguintes características básicas: o fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental sobre as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia, realizada no território fluminense; o contribuinte é a pessoa jurídica autorizada a realizar tais atividades no mencionado Estado; com valor correspondente de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por megawatt-hora no caso da energia termonuclear; de R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos) por megawatt-hora para a energia térmica oriunda de gás natural, diesel e carvão e, enfim, de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) por megawatt-hora no caso de energia hidrelétrica". Sustenta que "não só o Estado do Rio de Janeiro não tem competência para legislar sobre energia e atividades nucleares de qualquer natureza, competências privativas da União nos termos do art. 22, IV e XXVI, da Constituição, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessas atividades, todas vinculadas ao Executivo Federal e, no caso da energia nuclear, com característica de monopólio. Vale ressaltar que compete exclusivamente à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água (art. 21, XII, da Constituição), bem como os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, exercendo, em relação a este último, monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados (art. 21, XXIII, da Constituição)". Aduz que "a lei atacada, independente de qualquer legitimidade do Estado sobre a matéria em questão, acabou por criar verdadeiro imposto mascarado de taxa, gerando incidências que, na forma de imposto (ICMS), não poderiam ser geradas sem violar as regras relativas à exoneração das exportações, alíquotas nas operações interestaduais, não cumulatividade e não discriminação". Sustenta, ainda, que "algumas atividades representativas do poder de polícia conferidas ao INEA, expressas no art. 2º da Lei nº 7.184/2015, não se enquadram no conceito de poder de polícia específico, mas atividades gerais de prestação estatal, acentuando a inconstitucionalidade da taxa instituída. Há, inclusive, dispositivo expresso que determina a 'aplicação da taxa em políticas públicas' (art. 2º, IX, da mencionada Lei), demonstrando claramente seus fins arrecadatórios". Alega, por fim, que "ainda que a criação da taxa fosse legítima - o que não é o caso - convém salientar que as atividades objeto de fiscalização já são devidamente controladas pela União e, no caso específico da energia termonuclear, há monopólio por parte do ente federal, afastando-se expressamente qualquer possibilidade de fiscalização estadual ou municipal."

    3. A CNI aditou a petição inicial para requerer a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Decreto nº 45.639/2016, que regulamenta a Lei nº 7.184/2015-RJ.

    4. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    5. O governador do Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa estadual manifestaram-se pela improcedência do pedido.

    6. Foram admitidos como 'amici curiae' a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas/ABRAGET e a Agência Nacional de Energia Elétrica/ANEEL.

  2. Tese
    TAXA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR. FATO GERADOR: EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. BASE CÁLCULO: QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA E ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, DE INSTITUIÇÃO DE TAXA COM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. LEI ESTADUAL Nº 7.184/2015-RJ. CF/88, ARTS. 5º, LIV; 21, XII E XXIII; 22, IV E XXVI; 23, VI E XI; 37, CAPUT; 145, II E § 2º; 150, IV; 176; E 177.

    Saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre energia e atividades nucleares da qualquer natureza.

    Saber se o ato normativo impugnado institui taxa com base de cálculo própria de imposto.

    Saber se o ato normativo impugnado ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco.

    Saber se o Estado-membro tem competência para fiscalizar as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 20/09/2018.

 

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 761263

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   JUVINO DE MARCO
ADV.(A/S):   CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN
RECDO.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ADV.(A/S):   ELEANDRO ROBERTO BRUSTOLIN

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.6   CONTRIBUIÇÕES
TEMA:   FUNRURAL  
SUB-TEMA:   CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  27/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1.Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em que se discute a validade da contribuição a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

    2. O acórdão recorrido afirmou restar "incontroverso que o autor é produtor rural segurado especial". Diante disso, entendeu que "não prospera qualquer alegação de que a inconstitucionalidade teria atingido a contribuição incidente sobre a comercialização de produtos devida pelos segurados especiais. A contribuição devida pelos segurados especiais tem como fundamento de validade dispositivo constitucional específico, o art. 195, § 8º, da Constituição Federal, de forma que sobre tal contribuição não há qualquer inconstitucionalidade já que instituída validamente pela legislação ordinária".

    3. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido: i) ignora a inconstitucionalidade reconhecida por esta Colenda Corte suprema do art. 25 da Lei 8212/91 a partir das alterações da lei 8540/92, e se com isso se tornam repristinatórios os efeitos do art. 25 em sua redação original, obrigando o contribuinte ao recolhimento de 3% sobre a receita bruta; ii) equipara o conceito de "resultado da comercialização" e "receita bruta". Uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 25 da lei 8212/91 a partir da modificação da lei 8540/92, esta declaração atinge também o fundamento utilizado para a cobrança dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; iii) afirma que a contribuição do segurado especial está prevista no art. 195 par. 8º quando este prevê a cobrança sobre o resultado da comercialização da produção enquanto a lei 8212/91 e suas alterações criou contribuição sobre "receita bruta". Alega que "o art. 25 da lei 8212/91 desde a sua origem criou nova fonte de custeio, desobedecendo o art. 195 par. 4º. que exige Lei Complementar para esses casos".

    4. A União sustenta, em síntese, que "é possível a cobrança da contribuição prevista no art. 1º da Lei no 8.540/92 em relação aos empregadores rurais pessoas físicas." Aduz que "tal entendimento se justifica porque a expressão
    'receita bruta', que provém da comercialização da produção rural, equipara-se ao conceito contábil de faturamento, inserido no inciso I do art. 195 da CF em sua redação original, como restou, aliás, pacificamente respaldado no âmbito
    desta Suprema Corte, p. ex., nos julgamentos dos RE 150.755, RE 150.764 e ADI 1.103". Diante disso, afirma que "antes mesmo da edição da EC 20/98, não se exigia a edição de lei complementar para a instituição de contribuição devida pelo produtor rural, pessoa física, incidente sobre a receita bruta da sua produção rural, dado que a base de cálculo da contribuição já era encontrada no art. 195, I, da CF mesmo antes da EC 20/98". Assevera, ainda, que "a partir da edição da EC 20/98 e posterior promulgação da Lei nº 10.256/2001, perde relevância qualquer
    discussão sobre os limites da competência tributária estampada no art. 195, I, b, da Constituição e a base econômica eleita pelo legislador ordinário".

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA E RESULTADO DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. INCIDÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA QUE DESEMPENHA SUAS ATIVIDADES EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA COM RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 8.212/1991, ART. 25. CF/88, ARTS. 5º. CAPUT, 97, 146, II, III; 150, I; 154, I; E 195, I, §§ 4º E 8º.

    Saber se é constitucional a contribuição do Funrural exigida dos segurados especiais.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/03/2018.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 723 da Repercussão Geral.

 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 26

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  24/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.

    2. O Ministro Joaquim Barbosa sugeriu a seguinte redação:

    'As operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações das quais resultem a saída de produtos, circunstância que não viola o princípio constitucional da vedação à cumulatividade'.

    3. O Ministro Cezar Peluso sugeriu a seguinte redação:

    'As operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações de saída de produtos'.


    4. Publicado edital, manifestaram-se sobre a proposta o advogado Fábio Brun Goldschimidt, Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda, a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    5. A União sugere o seguinte enunciado de súmula: 'A vedação ao direito de crédito na aquisição de insumo tributada com alíquota-zero ou não-tributada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não viola o princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF)'.

    6. Os Ministros Ricardo Lewandowski, membro da Comissão de Jurisprudência, e Joaquim Barbosa manifestaram-se no sentido de que a proposta de edição de súmula preenche o requisito da adequação formal. O Ministro Dias Toffoli, membro da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela inconveniência de que as normas sejam o objeto da súmula pretendida, e, caso vencido, considera que a redação proposta pela Fazenda Nacional é a mais adequada.


  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADAS À RAZÃO DE ALÍQUOTA-ZERO OU NÃO TRIBUTADAS.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pelo regular processamento e edição da proposta de súmula vinculante.

  4. Votos
    RL (Pres.) - propôs para edição de súmula vinculante o verbete 'Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade'

    GM - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    RB - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    RW - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    LF - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    MA - pela não edição do verbete

    DT - pela não edição do verbete

    TZ - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 30/08/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: Após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) propor para edição de súmula vinculante o verbete “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, e após a manifestação dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, no sentido da não edição do verbete, pediu vista o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 11.03.2015.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.