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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 22:22
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2441

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. ROSA WEBER
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA
ADV.(A/S):   ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
AM. CURIAE.:   DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   INCENTIVO FISCAL/ISENÇÃO - GUERRA FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  16/05/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, na qual o Governador do Estado de São Paulo questiona a validade constitucional dos 'arts. 1º, 2º, 'a', 'c' e 'd', e 4º e seu parágrafo único, da Lei estadual 9.489/1984; arts. 2º, I, II e V, 3º, I, II, III e IV, e art. 4º e seu parágrafo único, da Lei estadual 11.180/1990; art. 2º e seu parágrafo único, 7º, II, 'a' e 'b', da Lei estadual 11.660/1991; arts. 5º, 6º e 7º da Lei estadual 12.181/1993; art. 1º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei estadual 12.425/1994; art. 2º e seu parágrafo único e art. 6º da Lei estadual 12.855/1996; arts. 1º, I, II, 3º, e 27, I e II, da Lei estadual 13.213/1997; arts. 3º, I, II, 4º, e 6º da Lei estadual 13.246/1998; art. 4º, I, II e III, da Lei estadual 13.436/1998; arts. 1º, §§ 1º e 2º e 2º da Lei estadual 13.533/1999; art. 3º, da Lei estadual 13.581/2000' e dos 'Decretos estaduais 3.503/1990, 3.822/1992, 4.419/1995, 4.756/1997, 4.989/1998 e 5.036/1999,' todos do Estado de Goiás, que dispõem sobre o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR). Questiona, também, 'os arts. 3º, I, 'a', 'b', 'c', 'd', §§ 2º e 3º; 8º, I, II e IV; 9º, I, 'a', II, 'a' e 'b'; 16; 17, I, II, III, V, IX, §§ 2º e 3º; 20, I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, § 1º, § 2º, I e II; 24; 25; 26 e 27, I e III, da Lei estadual 13.591/2000 e o Decreto 5.265/2000', todos do Estado de Goiás, que tratam do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (FUNPRODUZIR).

    2. Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 1º; 18; 37; 60 § 4º, I; 150, II e § 6º; 151, I; 152; 155, § 2º, XII, 'g'; 167, IV e 170, IV, da Constituição Federal. Argumenta que, no presente caso, não há convênio celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) que autorize o Estado de Goiás a conceder 'benefícios financeiros aos contribuintes, subsidiados com discriminação e atribuição da receita fiscal do ICMS'. Alega que a 'unidade federativa (...) não pode ser abalada pela oferta de condições fiscais extraordinárias com o propósito de captar investimentos, por caracterizar subversão da ordem política constitucional'. Entende que a destinação de recursos oriundos da arrecadação de impostos com finalidade específica por parte dos fundos 'FOMENTAR' e 'PRODUZIR' ofende o art. 167, IV, da Constituição Federal. Por fim, ressalta como inconstitucional 'a dispensa de recolhimento aos cofres públicos do imposto devido, de destinação genérica, com a finalidade certa de subsidiar investimento determinado, mesmo através da composição de fundos'.

    3. O ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.

    4. O Governador do Estado de Goiás e a Assembleia Legislativa estadual prestaram informações nas quais defendem a constitucionalidade dos atos normativos atacados.

    5. O Distrito Federal, a Associação Nacional dos Distribuidores da Autopeças/ANDAP e a Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico/ABAFARMA foram admitidos na condição de amici curiae. O Distrito Federal se manifestou pela procedência do pedido. Já a ANDAP e a ABAFARMA se manifestaram no sentido de que, 'qualquer que seja a decisão desta ação direta, ressalve, em tese, o princípio da boa fé dos contribuintes' que se apropriaram de créditos de ICMS 'oriundos de operações mercantis realizadas com beneficiários dos incentivos fiscais'.

    6. Em 01/08/2019, a Exma. Sra. Ministra Relatora Rosa Weber, tendo em conta pedidos do requerente Governador do Estado de São Paulo, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, determinou o sobrestamento da presente ação direta até final julgamento da ADI 5.902/SP.

  2. Tese
    ICMS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS PROGRAMAS 'FOMENTAR' E 'PRODUZIR' DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVÊNIO NO ÂMBITO DO CONFAZ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, DA IGUALDADE, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA PROIBIÇÃO DA VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS. LEI 9.489/84-GO. LEI 11.180/90-GO. LEI 11.660/91-GO. LEI 12.181/93-GO. LEI 12.425/94-GO. LEI 12.855/96-GO. LEI 13.213/97-GO. LEI 13.246/98-GO. LEI 13.533/99-GO. LEI 13.581/00-GO. LEI 13.591/00-GO. DECRETO 3.503/90-GO. DECRETO 3.822/92-GO. DECRETO 4.419/95-GO. DECRETO 4.756/97-GO. DECRETO 4.989/98-GO. DECRETO 5.036/99-GO. DECRETO 5.265/00-GO. CF/88, ARTS. 1º; 18; 37; 60 § 4º, I; 150, II E § 6º; 151, I; 152; 155, § 2º, XII, 'G'; 167, IV E 170, IV.

    Saber se as normas estaduais que estabelecem programas de incentivo ao desenvolvimento industrial e econômico do Estado de Goiás se submetem a prévia deliberação no âmbito do CONFAZ.

    Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da igualdade, da uniformidade geográfica, da livre concorrência e da proibição da vinculação da receita de impostos ao conceder benefícios a empresas goianas.


  3. Parecer da PGR
    'Preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ação direta no tocante às Leis nºs 9.489/84, 13.533/99 e 13.591/00, do Estado de Goiás, e aos Decretos nºs 3.503/90, 3.822/92, 4.419/95, 4.756/97, 4.989/98, 5.036/99 e 5.265/00, e pelo conhecimento com relação às demais normas impugnadas, do mesmo Estado, opinando pela procedência tão somente quanto aos arts. 2º, I, II e V, e § 2º, 2; 3º e par. único; e 4º e par. único, da Lei nº 11.180/90; art. 7º, II, 'a' e 'b', da Lei nº 11.660/91; arts. 5º, 6º e 7º, da Lei 12.181/93; §§ 3º, 4º e 5º, do art. 1º, da Lei nº 12.425/94; arts. 2º, e par. único, e 6º, da Lei nº 12.855/96; arts. 1º, I, II e 3º da Lei 13.213/97; e arts. 3º e 4º, da Lei nº 13.246/98'.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 02/02/2015.
    Em sessão do dia 8/3/2017, o julgamento foi adiado por indicação da relatora.
    Em 01/08/2019, a Exma. Sra. Ministra Relatora Rosa Weber despachou suspendendo "a tramitação da presente ação direta, devendo os autos permanecerem na Secretaria desta Corte até final julgamento da citada ADI 5.902".




                     Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 08.03.2017.





 
 
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