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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:26
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 570

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S):   JOSÉ MAURO DA SILVEIRA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   VENCIMENTOS/VANTAGENS

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2º e 3º da Lei estadual nº 10.437/1990-PE, que modifica o sistema de remuneração dos membros do Ministério Público do Estado e dos arts. 2º e 3º da Lei estadual nº 10.438/1990-PE, que dispõe sobre o sistema de remuneração dos cargos essenciais à Justiça.

    2. A Associação dos Magistrados Brasileiros/AMB afirma que "a lei estadual nº 10.437, em seu art. 2º, atribui aos Membros do Ministério Público gratificação calculada na mesmo percentual e pela mesma forma daquela constituída em favor dos magistrados". Sustenta que, "na realidade, objetivou-se, de forma indireta, verdadeira equiparação de vencimentos com membros de Poder diverso, o que é vedado pelo inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal". Quanto ao art. 3º da lei estadual nº 10.437, aduz que, sob pena de infringência à vedação do art. 37, XIII, da Constituição Federal, não há como se pretender vincular os reajustamentos dos integrantes do Ministério Público aos dos magistrados, como previsto pelo art. 3º da lei 10.437/90. Assevera, ainda, "a inconstitucionalidade da parte do referido artigo que estabelece que os vencimentos dos membros do Ministério Público serão reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos magistrados". No que toca à Lei nº 10.438/90, alega que seu art. 2º "atribui aos cargos relacionados no anexo único da referida lei (Procurador-Geral dos Feitos da Fazenda e outros) gratificação no mesmo percentual e pela mesma forma daquela instituída em favor dos magistrados (art. 2º da lei 10.317/89), incorrendo (...) em flagrante violação à regra ínsita no art. 37, XIII, da Constituição Federal" e que, da mesma forma, seu art. 3º viola o inciso XIII do art. 37 da Constituição.

    3. O Tribunal "deferiu, em parte, o pedido de liminar, para suspender, 'ex nunc', até o julgamento final da presente ação, a eficácia do art. 30 da Lei nº 10.437 e do caput do art. 30 da Lei nº 10.438, ambas do Estado de Pernambuco".

    4. O governador do Estado de Pernambuco manifestou-se pela improcedência do pedido.

  2. Tese
    SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. LEI ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE OS SISTEMAS DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE CARGOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA. ALEGADA EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA MAGISTRATURA E CARGOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA. LEI ESTADUAL Nº 10.437/1990-PE, ARTS. 2º E 3º. LEI ESTADUAL Nº 10.438/1990-PE, ARTS. 2º E 3º. CF/88, ART. 37, XIII.

    Saber se os dispositivos impugnados trazem equiparação de vencimentos vedada pela Constituição Federal.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência em parte da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3° da Lei 10.437/90 e do caput do art. 3° da Lei 10.438/90, ambas do Estado de Pernambuco.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/12/2018.

 
 
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