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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:46
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 758

ORIGEM:   BA
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESPÓLIO DE ABÍLIO FERREIRA DE MATOS
ADV.(A/S):   LORENA CONCEIÇÃO COSTA BEZERRA
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   ÍNDIO  
SUB-TEMA:   RESERVA INDÍGENA - PROPRIEDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  04/02/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que 'suspendeu os efeitos da liminar de reintegração de posse deferida no processo nº 3580.77.2013.4.0.01' até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

    2. O agravante sustenta, em síntese, que: 1) são 'legítimos possuidores/proprietários os fazendeiros da região', e que está havendo uma interpretação equivocada do artigo 231, § 5º, da CF/88, que visa assegurar que índios não sejam removidos de maneira forçada de terras que tradicionalmente ocupem, 'não de terras cujo domínio está sendo discutido em juízo'; 2) constitui 'a situação explanada senão invasão, esbulho possessório cometido pelo sobredito grupo indígena, sendo imperioso que, através de tal reconhecimento judicial, se reintegre a posse da Fazenda Boa Vontade; 3) não existe estudo conclusivo sobre a tradicional ocupação tupinambá na região; 4) a suspensão da liminar 'majora ainda mais o risco à ordem pública, segurança e periclitação do direito à vida de índios e não-índios'.

    3. O Ministério Público Federal, ora agravado, aduz que 'o quadro fático demonstrado, antes e agora, aponta inequivocamente para a prudência da manutenção dos indígenas na posse das terras em litígio'. Por fim, diz que 'não se pode deixar de reafirmar (...) que o requerimento de suspensão é medida puramente paliativa, tentativa de acalmar, momentaneamente, o conflito, o qual, entretanto, só terá fim quando também concluído o processo demarcatório das terras da Comunidade Indígena Tupinambá'.

  2. Tese
    SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO ÍNDIGENA. ORDEM DE LIMINAR CONCEDIDA PARA A RETIRADA DA COMUNIDADE INDÍGENA DA TERRA TUPINAMBÁ. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA. CF/88, ARTIGO 231, § 5º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à da suspensão de liminar.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    RL (Presidente) - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão de 4/2/2015.




                     Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Plenário, 04.02.2015.





 
 
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