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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:55
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PROCESSO

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 767

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   P. L. C.
ADV.(A/S):   DENISE CERIZE KOLLING
AGDO.(A/S):   FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S):   MARCELO CERIZE

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   ÍNDIO  
SUB-TEMA:   RESERVA INDÍGENA - PROPRIEDADE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  04/02/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de agravo em face de decisão que deferiu pedido formulado pela FUNAI e determinou a suspensão da ordem judicial de reintegração de posse proferida 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG nos autos da ação 0006576-15.2013.4.01.3807.

    2. Os agravantes sustentam, em síntese, que: 1) 'são legais e legítimos possuidores e proprietários do imóvel rural Fazenda São Judas Tadeu'; 2) 'referida propriedade não é Terra indígena, pois nela não se verifica a ocupação tradicional indígena, o que torna a invasão abusiva e ilegal'; 3) 'resta livre de dúvidas que os Xakriabá invadiram a Fazenda São Judas Tadeu visando a pressionar as autoridades para que mais uma ampliação de suas terras já demarcadas se viabilize'; 4) 'o Relatório Circunstanciado de Revisão de Limites dessas Terras ainda permanece carente de publicação, nem sequer sendo reconhecido como oficial pela própria FUNAI'; 5) 'a reintegração de posse aos proprietários da Fazenda São Judas Tadeu não trará qualquer prejuízo aos invasores'; 6) 'não subsistem, por nenhum dos argumentos articulados pela FUNAI, razões a legitimar sua suspensão sem representar grave risco à segurança pública local e injustificável violação do direito de propriedade dos agravantes'.

    3. A Fundação Nacional do Índio (FUNAI), agravada, aduz que 'o que se tem nos autos, efetivamente, é um amplo, denso e extenso estudo (o Relatório de Identificação e Delimitação - RCID) já aprovado pelas áreas técnicas da FUNAI, ainda pendente apenas de aprovação pela Presidência da Autarquia (...). Se os agravantes não concordam com esses estudos, podem, por óbvio, produzir a contraprova e discutir o conteúdo das conclusões nas instâncias ordinárias - o que não se admite é que isso seja feito em sede de pedido de suspensão'. Alega, ainda, que a grave lesão à segurança, fundamento por si só suficiente para a manutenção da decisão de Vossa Excelência, em nenhum momento foi abordada na petição de agravo'.

  2. Tese
    SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO ÍNDIGENA. ORDEM DE RETIRADA DA COMUNIDADE INDÍGENA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO PENDENTE. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICA. CF/88, ARTIGO 231, § 5º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à suspensão de liminar.


  3. Parecer da PGR
    pelo desprovimento do recurso.

  4. Voto do Relator
    RL (Presidente) - nega provimento ao agravo regimental

  5. Votos
    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução de pedido de vista pedida pelo Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes em sessão do dia 4/5/2015.




                     Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Plenário, 04.02.2015.





 
 
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