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Brasília, 18 de outubro de 2019 - 03:13
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4913

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL
ADV.(A/S):   BRUNO COSTA ALVARES SILVA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S):   ANDERSON FLÁVIO DE GODOI
ADV.(A/S):   ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  31/08/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil/CGTB, em face da Lei 9.835/2012, do Estado de Mato Grosso, que torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos aos portadores de deficiência física ou auditiva que sejam reconhecidamente pobres.

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 1°, III; 5°, caput; 196; e 198, II da Constituição Federal. Sustenta que "o Estado tem o dever de promover, proteger e recuperar a saúde, de todos, custeando tratamento que se revelar necessário, por meio da terapêutica eficiente em todas as modalidades, de forma isonômica" e que "a Lei 9.835/2012, é inconstitucional, pois restringe o direito do cidadão de receber do Estado cadeiras de rodas e aparelhos auditivos a um grupo específico, sendo que o serviço de saúde é direito de todos e dever do Estado".

    3. O Governador do Estado do Mato Grosso manifestou-se, preliminarmente, pela declaração de ilegitimidade ativa da central sindical autora, bem como de ausência de pertinência temática, e sendo superadas essas questões, pelo indeferimento da medida cautelar.

    4. A Assembleia Legislativa estadual manifestou-se, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da requerente e, no mérito, pela improcedência a ação.


  2. Tese
    SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OFERECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS AUDITVOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA QUE SEJAM RECONHECIDAMENTE POBRES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI ESTADUAL Nº 9.835/2012-MT. CF/88, ARTIGOS 1°, III; 5°, CAPUT; 196; E 198, II.

    Saber se ofende o princípio da isonomia a lei que torna obrigatório o oferecimento, pelo Estado, de cadeiras de rodas e aparelhos auditivos aos portadores de deficiência física ou auditiva que sejam reconhecidamente pobres.

  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação; caso conhecida, pelo indeferimento da medida cautelar e, em definitivo, pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pelo indeferimento do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 05/09/2016.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), não conheceu da ação direta. Plenário, 1º.8.2018.





 
 
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