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Brasília, 17 de agosto de 2019 - 11:39
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 26

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  24/04/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.

    2. O Ministro Joaquim Barbosa sugeriu a seguinte redação:

    'As operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações das quais resultem a saída de produtos, circunstância que não viola o princípio constitucional da vedação à cumulatividade'.

    3. O Ministro Cezar Peluso sugeriu a seguinte redação:

    'As operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações de saída de produtos'.


    4. Publicado edital, manifestaram-se sobre a proposta o advogado Fábio Brun Goldschimidt, Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda, a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    5. A União sugere o seguinte enunciado de súmula: 'A vedação ao direito de crédito na aquisição de insumo tributada com alíquota-zero ou não-tributada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não viola o princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF)'.

    6. Os Ministros Ricardo Lewandowski, membro da Comissão de Jurisprudência, e Joaquim Barbosa manifestaram-se no sentido de que a proposta de edição de súmula preenche o requisito da adequação formal. O Ministro Dias Toffoli, membro da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela inconveniência de que as normas sejam o objeto da súmula pretendida, e, caso vencido, considera que a redação proposta pela Fazenda Nacional é a mais adequada.


  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADAS À RAZÃO DE ALÍQUOTA-ZERO OU NÃO TRIBUTADAS.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pelo regular processamento e edição da proposta de súmula vinculante.

  4. Votos
    RL (Pres.) - propôs para edição de súmula vinculante o verbete 'Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade'

    GM - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    RB - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    RW - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    LF - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    MA - pela não edição do verbete

    DT - pela não edição do verbete

    TZ - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 30/08/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.




                     Decisão: Após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) propor para edição de súmula vinculante o verbete “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, e após a manifestação dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, no sentido da não edição do verbete, pediu vista o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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