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Brasília, 5 de julho de 2020 - 10:22
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 65

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - ABESC
ADV.(A/S):   BERNARDO JOÃO VAZ DE MELLO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  22/04/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta externa de súmula vinculante encaminhada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC, que apresentou a seguinte redação para o pretendido verbete:

    'Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.'

    2. A proposta tem como fundamento os precedentes: RE 36604/PR, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 26 maio 1999; RE 220323/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 26 maio 1999; RE 224254/MG, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 9 dez 1999; RE 256726, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 1 ago 2000; RE 248212/MG, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 28 set 2000; RE 214414/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 20 mar 2002; RE 279424/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 20 mar 2002; RE 334234/SP, Relator Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 26 jun 2002; RE 355859/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 3 fev 2003; RE 279689/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 26 abr 2004.

    3. Publicado o edital, manifestaram-se sobre a proposta a Associação Brasileira de Engenharia Consultiva e Estrutural - ABECE, a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - INFRAESTRUTURA - SINICON, e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SindusCon-SP, todas favoráveis à sua aprovação.


  2. Tese
    "NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN O VALOR DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS"

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela aprovação da Súmula Vinculante 65 nos termos em que proposta.

  4. Votos
    RL - (Pres.) - apresentou, para edição de súmula vinculante, o verbete 'É constitucional deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a quantia despendida pelo prestador de serviços em obras da construção civil com aquisição de materiais e contratação de subempreitadas'

    MA - pela aprovação da proposta apresentada pela ABESC

    DT - pela inadequação inadequação da edição de súmula tal como proposta

  5. Informações
    Em sessão do dia 22/4/2015, após o voto do Ministro Dias Toffoli, pela inadequação da edição de súmula tal como proposta, o Tribunal deliberou devolver a matéria à Comissão de Jurisprudência para novo exame.




                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, assentou a legitimidade ativa da proponente. Em seguida, após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) apresentar, para edição de súmula vinculante, o verbete “É constitucional deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a quantia despendida pelo prestador de serviços em obras da construção civil com aquisição de materiais e contratação de subempreitadas”, e a manifestação do Ministro Marco Aurélio, no sentido da aprovação da proposta apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.03.2015.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, pela inadequação da edição de súmula tal como proposta, o Tribunal deliberou devolver a matéria à Comissão de Jurisprudência para novo exame. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015.





 
 
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