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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 00:42
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 89

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.22   COMPETÊNCIA DO STF
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STF  
SUB-TEMA:   PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 645-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. Os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, membros da Comissão Jurisprudencial, manifestaram-se pela conversão da súmula ordinária em vinculante.


  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 645 - 'É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.'

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pelo processamento e conversão da súmula ordinária em vinculante.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mediante a conversão da Súmula 645, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 38, nos seguintes termos: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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