link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de julho de 2020 - 07:59
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 89

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.22   COMPETÊNCIA DO STF
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STF  
SUB-TEMA:   PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 645-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. Os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, membros da Comissão Jurisprudencial, manifestaram-se pela conversão da súmula ordinária em vinculante.


  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 645 - 'É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.'

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pelo processamento e conversão da súmula ordinária em vinculante.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mediante a conversão da Súmula 645, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 38, nos seguintes termos: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 91

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.22   COMPETÊNCIA DO STF
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STF  
SUB-TEMA:   PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 647-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. Os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, membros da Comissão Jurisprudencial, manifestaram-se pela conversão da súmula ordinária em vinculante.

  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 647 - COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pelo processamento e conversão das súmulas ordinárias em vinculantes.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.




                     Decisão: O Tribunal, por maioria, mediante a conversão da Súmula 647, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 39, nos seguintes termos: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal”, vencido o Ministro Marco Aurélio no que tange à inclusão do corpo de bombeiros militar. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 95

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.22   COMPETÊNCIA DO STF
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STF  
SUB-TEMA:   PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 666-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. Os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, membros da Comissão Jurisprudencial, manifestaram-se pela conversão da súmula ordinária em vinculante.


  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 666 - A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela conversão da súmula ordinária em vinculante.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mediante a conversão da Súmula 666, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 40, nos seguintes termos: “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 96

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA PROGRESSIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 668-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o iptu, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. O Ministro Gilmar Mendes, Presidente da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela admissibilidade e conveniência da conversão do verbete em Súmula Vinculante, enquanto o Ministro Dias Toffoli, também membro da comissão, manifestou-se pela inadmissibilidade da proposta.

  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 668 - É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela conversão do verbete em vinculante.

  4. Votos
    RL (Presidente) - pela aprovação da Súmula
    GM - indicou adiamento

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.
    Em sessão de 11/03/2015, apresentada a proposta de edição de súmula vinculante, mediante a conversão da Súmula 668, com o verbete "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana", e após a manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no sentido de sua aprovação, o Ministro Gilmar Mendes indicou adiamento.




                     Decisão: Apresentada a proposta de edição de súmula vinculante, mediante a conversão da Súmula 668, com o verbete “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”, e após a manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no sentido de sua aprovação, o Ministro Gilmar Mendes indicou adiamento. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.22   COMPETÊNCIA DO STF
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STF  
SUB-TEMA:   PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 670-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. O Ministro Gilmar Mendes, Presidente da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela admissibilidade e conveniência da conversão do verbete em Súmula Vinculante, enquanto o Ministro Dias Toffoli, também membro da comissão, manifestou-se pela inadmissibilidade da proposta.

  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 670 - O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela conversão do verbete em vinculante.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mediante a conversão da Súmula 670, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 41, nos seguintes termos: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 26

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPI  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante que enuncie que as operações de aquisição de bens não tributados por IPI ou sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito na apuração do imposto devido na saída dos produtos.

    2. O Ministro Joaquim Barbosa sugeriu a seguinte redação:

    'As operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações das quais resultem a saída de produtos, circunstância que não viola o princípio constitucional da vedação à cumulatividade'.

    3. O Ministro Cezar Peluso sugeriu a seguinte redação:

    'As operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero ou não tributadas por Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não geram direito a crédito na apuração do imposto devido nas operações de saída de produtos'.


    4. Publicado edital, manifestaram-se sobre a proposta o advogado Fábio Brun Goldschimidt, Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda, a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    5. A União sugere o seguinte enunciado de súmula: 'A vedação ao direito de crédito na aquisição de insumo tributada com alíquota-zero ou não-tributada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não viola o princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF)'.

    6. Os Ministros Ricardo Lewandowski, membro da Comissão de Jurisprudência, e Joaquim Barbosa manifestaram-se no sentido de que a proposta de edição de súmula preenche o requisito da adequação formal. O Ministro Dias Toffoli, membro da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela inconveniência de que as normas sejam o objeto da súmula pretendida, e, caso vencido, considera que a redação proposta pela Fazenda Nacional é a mais adequada.


  2. Tese
    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADAS À RAZÃO DE ALÍQUOTA-ZERO OU NÃO TRIBUTADAS.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pelo regular processamento e edição da proposta de súmula vinculante.

  4. Voto do Relator
    RL (Pres.) - propôs para edição de súmula vinculante o verbete 'Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade'

  5. Votos
    GM - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    RB - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    RW - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    LF - acompanha o Ministro RL (Pres.)

    MA - pela não edição do verbete

    DT - pela não edição do verbete

    TZ - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Em 02/04/2017, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento em Sessão Virtual de 17/04/2020 - Lista 120-2020.GP




                     Decisão: Após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) propor para edição de súmula vinculante o verbete “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”, no que foi acompanhado pelos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, e após a manifestação dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, no sentido da não edição do verbete, pediu vista o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 65

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - ABESC
ADV.(A/S):   BERNARDO JOÃO VAZ DE MELLO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN  
SUB-TEMA:   BASE DE CÁLCULO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  22/04/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta externa de súmula vinculante encaminhada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC, que apresentou a seguinte redação para o pretendido verbete:

    'Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn o valor dos materiais adquiridos de terceiros e empregados em obras de construção civil pelo prestador dos serviços.'

    2. A proposta tem como fundamento os precedentes: RE 36604/PR, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 26 maio 1999; RE 220323/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 26 maio 1999; RE 224254/MG, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 9 dez 1999; RE 256726, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ 1 ago 2000; RE 248212/MG, Relator Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 28 set 2000; RE 214414/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 20 mar 2002; RE 279424/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 20 mar 2002; RE 334234/SP, Relator Ministro MAURÍCIO CORREA, DJ 26 jun 2002; RE 355859/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 3 fev 2003; RE 279689/MG, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 26 abr 2004.

    3. Publicado o edital, manifestaram-se sobre a proposta a Associação Brasileira de Engenharia Consultiva e Estrutural - ABECE, a Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto, o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada - INFRAESTRUTURA - SINICON, e o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SindusCon-SP, todas favoráveis à sua aprovação.


  2. Tese
    "NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN O VALOR DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EMPREGADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS"

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela aprovação da Súmula Vinculante 65 nos termos em que proposta.

  4. Votos
    RL - (Pres.) - apresentou, para edição de súmula vinculante, o verbete 'É constitucional deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN a quantia despendida pelo prestador de serviços em obras da construção civil com aquisição de materiais e contratação de subempreitadas'

    MA - pela aprovação da proposta apresentada pela ABESC

    DT - pela inadequação inadequação da edição de súmula tal como proposta

  5. Informações
    Em sessão do dia 22/4/2015, após o voto do Ministro Dias Toffoli, pela inadequação da edição de súmula tal como proposta, o Tribunal deliberou devolver a matéria à Comissão de Jurisprudência para novo exame.




                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, assentou a legitimidade ativa da proponente. Em seguida, após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) apresentar, para edição de súmula vinculante, o verbete “É constitucional deduzir da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a quantia despendida pelo prestador de serviços em obras da construção civil com aquisição de materiais e contratação de subempreitadas”, e a manifestação do Ministro Marco Aurélio, no sentido da aprovação da proposta apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem - ABESC, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.03.2015.








                     Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, pela inadequação da edição de súmula tal como proposta, o Tribunal deliberou devolver a matéria à Comissão de Jurisprudência para novo exame. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 22.04.2015.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4639

ORIGEM:   GO
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face da Lei estadual nº 15.150/2005-GO, que 'Dispõe sobre aposentadoria dos participantes: do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos; da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei n.8.935, de 18 de novembro de 1994, e facultativos com contribuição em dobro, estabelece regras para a fixação e o reajustamento de seus proventos e dá outras providências'.

    2. Alega o requerente, em síntese, que o diploma questionado violaria: 1) o artigo 40, caput, e § 13, da CF/88, que 'prescreve a instituição, em cada unidade da federação, de regime próprio de previdência social cujos segurados são, exclusivamente, os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo dessas mesmas unidades da Federação', sendo os demais agentes públicos segurados obrigatórios do regime geral da previdência social; 2) o artigo 149, § 1º, da Carta da República, que alude à competência que os Estados, o Distrito Federal e Municípios têm para instituir e arrecadar contribuição para o custeio dos serviços e benefícios abrangidos pelo regime previdenciário descrito no artigo 40 da Constituição Federal, o que não é o caso dos beneficiários da Lei nº 15.150/2005-GO, que não são servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo; 3) o artigo 201 da Constituição Federal, na medida em que, 'ao dispor sobre o regime geral de previdência social, que é de filiação obrigatória, exclui de seu alcance expressamente apenas os segurados de regimes próprios de previdência (§ 7º), ou seja, os servidores efetivos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.'

    3. O Relator adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás prestou informações pugnando pela improcedência do pedido.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. TITULARES DE SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO IDÊNTICO AO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGO EFETIVO. LEI Nº 15.150/2005-GO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, CAPUT E § 13; 149, § 1º; E 201 DA CF/88.

    Saber se o Estado de Goiás pode conceder às categorias funcionais mencionadas na Lei 15.150/2005-GO regime previdenciário idêntico aos dos servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 26/6/2013.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei nº 15.150/2005, do Estado de Goiás, e, por maioria, ressalvou os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento (ex nunc), já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Falou, pelo Governador do Estado de Goiás, o Dr. Bruno Bizerra de Oliveira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4641

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. TEORI ZAVASCKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
ADV.(A/S):   MARCUS VINÍCIUS MULLER BORGES
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   REGISTROS PÚBLICOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, em face do disposto no artigo 95 e seus parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina.

    2. Alega a requerente, em síntese, que: 1 – o artigo questionado, ao assegurar aos cartorários extrajudiciais os mesmos benefícios previdenciários garantidos aos servidores do Estado de Santa Catarina, violaria o disposto no artigo 40, caput, da Carta da República, que prevê regime próprio de previdência aplicável, tão somente, aos detentores de cargos efetivos; 2 – a alegação de violação ao art. 40, caput, da Constituição Federal, estaria em consonância com o entendimento adotado pelo STF nos julgamentos proferidos nas ADIs nº 2602 e 2791, bem assim no AgrReg RE nº 563.762; 3 – a classe notarial e de registro do Estado de Santa Catarina ‘está vivendo uma situação de total insegurança jurídica, pois por um lado, seus integrantes encontram-se enquadrados como contribuintes obrigatórios do regime próprio de previdência estadual, inclusive, sendo compelidos a pagar a contribuição previdenciária a ele inerente, porém de outro, não recebem contrapartida alguma do órgão previdenciário catarinense, porquanto, todo e qualquer beneficio previsto no regime instituído pela Lei Complementar nº 412/2008, segundo o entendimento do egrégio TJSC, não mais lhes é aplicável.’

    3. O Relator adotou o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina prestou informações pugnando pela improcedência da ADI.

    5. O Governador de Santa Catarina prestou informações pugnando pela improcedência da ADI.


  2. Tese
    TITULARES DE SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO IDÊNTICO AO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2008-SC, ART. 95 E SEUS PARÁGRAFOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 40, CAPUT E § 13; 149, § 1º; E 201 DA CF/88.

    Saber se o Estado de Santa Catarina pode conceder aos notários e registradores catarinenses regime previdenciário idêntico aos dos servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Manifestou-se pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 9/8/2013.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual nº 412/2008, do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), e, por maioria, modulou os efeitos da decisão a partir da data de publicação da ata do presente julgamento (ex nunc), preservado o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até essa data, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4481

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):   GUSTAVO DO AMARAL MARTINS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   INCENTIVO FISCAL/ISENÇÃO - GUERRA FISCAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria/CNI, na qual se questiona a validade constitucional da Lei estadual 14.985/2006-PR, que dispõe sobre benefício de suspensão de pagamento do ICMS devido nas operações que especifica a estabelecimento industrial paranaense nas importações por aeroportos e portos de Paranaguá e Antonina.
    2. Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos artigos 2º; 37, caput; 152; 155, § 2º, VI e XII, g; 170, IV, da Constituição Federal. Argumenta que, no presente caso, não há convênio celebrado no âmbito do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) que autorize o Estado do Paraná a suspender o pagamento do ICMS a estabelecimentos industriais paranaenses nas importações e tampouco conceder crédito presumido na saída das mercadorias. Ressalta como inconstitucional a diferença de tratamento em razão da procedência do bem. Entende que os benefícios tributários concedidos ofendem o princípio da isonomia tributária, já que privilegiou empresas sediadas em seu território, em detrimento daquelas sediadas em outras Unidades da Federação. Alega, por fim, que a norma impugnada autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder outros benefícios fiscais mediante decreto.
    3. O ministro relator aplicou o rito do art. 12 da lei 9.868/99.
    4. O Governador do Estado do Paraná e a Assembleia Legislativa estadual se manifestaram pela improcedência da ação.


  2. Tese
    ICMS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO ICMS A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARANAENSE NAS IMPORTAÇÕES POR AEROPORTOS E PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONVÊNIO NO ÂMBITO DO CONFAZ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. LEI 14.985/2006-PR, ARTS. 1º AO 8º E 11. CF/88, ARTS. 2º, 37, CAPUT; 150, § 6º; 152; 155, § 2º, VI, E XII, G; 170, IV.

    Saber se os dispositivos impugnados se submetem a prévia deliberação no âmbito do CONFAZ.
    Saber se os dispositivos impugnados ofendem o princípio da isonomia tributária e da livre concorrência ao conceder benefícios às empresas paranaenses.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência parcial do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência parcial do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamentos publicada em 12/12/2014.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985, de 06 de janeiro de 2006, do Estado do Paraná, e, por maioria, modulou a declaração de inconstitucionalidade para que tenha eficácia a partir desta sessão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela requerente Confederação Nacional da Indústria, o Dr. Gustavo Amaral, OAB/RJ 72.167. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2615

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. EROS GRAU
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PGE-SC - WALTER ZIGELLI
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI em face da Lei estadual nº 11.908/01-SC, que faculta às empresas de telefonia fixa que operam no Estado a cobrança de assinatura básica residencial desde que permita ao consumidor o desconto no uso dos serviços telefônicos. Além disso, a norma estabelece os critérios para a fixação do valor da assinatura.
    2. Alega afronta ao art. 21, inciso XI, e art. 22, inciso IV, da CF.
    3. O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar.

  2. Tese
    TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. COBRANÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
    Saber se norma estadual que versa sobre condições de cobrança do valor da assinatura básica da telefonia fixa disciplina matéria de competência privativa da União.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência da ação.

  4. Voto do Relator
    EGrau – julgou procedente a ação

  5. Votos
    CP – com o relator
    GM – com o relator
    CV – com o relator
    DT – com o relator
    CL – com o relator
    AB – julga improcedente
    EG – pediu vista

  6. Informações
    Em 19/12/2014, a Exma. Sra. Ministra Rosa Weber devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Liminar deferida pelo pleno , em 22/05/2002.




                      Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (relator), que julgava procedente integralmente a ação e declarava a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, no que foi acompanhado pelos votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Carlos Velloso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Falou pelo requerente o Dr. Loureno Weissheimer. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.



                      Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Carlos Britto, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 30.03.2005.








                      Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, julgando improcedente a ação direta, e os votos do Senhor Ministro Dias Toffoli e da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Relator, julgando-a procedente, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25.11.2010.








                     Decisão: Colhidos os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.908/2001, do Estado de Santa Catarina, vencido o Ministro Ayres Britto. Não votaram os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ayres Britto, Cezar Peluso, Eros Grau (Relator) e Carlos Velloso. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, estes dois últimos com votos proferidos em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.