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Brasília, 29 de maio de 2020 - 15:01
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 96

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.3   TRIBUTOS E REGIME TRIBUTÁRIO
TEMA:   IPTU  
SUB-TEMA:   ALÍQUOTA PROGRESSIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 668-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o iptu, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. O Ministro Gilmar Mendes, Presidente da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela admissibilidade e conveniência da conversão do verbete em Súmula Vinculante, enquanto o Ministro Dias Toffoli, também membro da comissão, manifestou-se pela inadmissibilidade da proposta.

  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 668 - É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela conversão do verbete em vinculante.

  4. Votos
    RL (Presidente) - pela aprovação da Súmula
    GM - indicou adiamento

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.
    Em sessão de 11/03/2015, apresentada a proposta de edição de súmula vinculante, mediante a conversão da Súmula 668, com o verbete "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana", e após a manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no sentido de sua aprovação, o Ministro Gilmar Mendes indicou adiamento.




                     Decisão: Apresentada a proposta de edição de súmula vinculante, mediante a conversão da Súmula 668, com o verbete “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”, e após a manifestação do Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no sentido de sua aprovação, o Ministro Gilmar Mendes indicou adiamento. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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