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Brasília, 5 de julho de 2020 - 09:53
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 98

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.22   COMPETÊNCIA DO STF
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO STF  
SUB-TEMA:   PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  11/03/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes, do Verbete n.º 670-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa".

    2. Publicado Edital, não houve manifestação.

    3. O Ministro Gilmar Mendes, Presidente da Comissão de Jurisprudência, manifestou-se pela admissibilidade e conveniência da conversão do verbete em Súmula Vinculante, enquanto o Ministro Dias Toffoli, também membro da comissão, manifestou-se pela inadmissibilidade da proposta.

  2. Tese
    PROPOSTA DE CONVERSÃO DE SÚMULA ORDINÁRIA EM SÚMULA VINCULANTE. SÚMULA 670 - O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER REMUNERADO MEDIANTE TAXA.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários à conversão em súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela conversão do verbete em vinculante.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 3/3/2015.




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, mediante a conversão da Súmula 670, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 41, nos seguintes termos: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa". Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.03.2015.





 
 
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