PROCESSO
ORIGEM: DF
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): COMANDANTE DO EXÉRCITO
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): COMANDANTE DA MARINHA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): COMANDANTE DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.: TORTURA NUNCA MAIS
ADV.(A/S): DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
AM. CURIAE.: MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
AM. CURIAE.: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.: INSTITUTO SER DE DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S): KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA
AM. CURIAE.: INSTITUTO DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - DDH
ADV.(A/S): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS
ADV.(A/S): JULIANA CESARIO ALVIM GOMES
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.7 MATÉRIA PENAL
TEMA: COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
SUB-TEMA: CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ
OUTRAS INFORMAÇÕES
TEMA DO PROCESSO
- Tema
1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, tendo por objeto o artigo 9°, incisos I e III, do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que dispõe sobre os crimes militares em tempo de paz.
2. O procurador-geral da República alega em síntese que: 1) "a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito (art. 1º, da Constituição), o princípio do juiz natural (art. 5°, LIII, da Constituição), além do princípio do devido processo legal material, e ainda os arts. 124 e 142 da Constituição da República"; e 2) "a Justiça Militar, de regra e por natureza, no Estado democrático e constitucional, destina-se aos militares e não aos civis, excetuados, e assim mesmo com as precauções devidas, em tempo de guerra declarada, nos termos do art. 89, XIX, da Constituição".
3. Em informações, o Ministro de Estado da Defesa, o Comandante da Aeronáutica, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército e o Superior Tribunal Militar se manifestaram pela improcedência do pedido.
4. O Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e a Associação Tortura Nunca Mais foram admitidos como amici curiae. - Tese
CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTIGO 9°, INCISOS I E III. CF/88, ARTIGOS 5°, LIII E LIV; 124; E 142.
Saber se foram recepcionados pela Constituição Federal os dispositivos que estabelecem a competência da justiça militar para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz. - Parecer da PGR
Pelo conhecimento da arguição e pela concessão da medida cautelar pleiteada. - Parecer da AGU
Pela improcedência do pedido. - Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/06/2016.