link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de outubro de 2019 - 19:50
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 289

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DO EXÉRCITO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DA MARINHA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   TORTURA NUNCA MAIS
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
AM. CURIAE.:   MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SER DE DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - DDH
ADV.(A/S):   LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS
ADV.(A/S):   JULIANA CESARIO ALVIM GOMES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, tendo por objeto o artigo 9°, incisos I e III, do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que dispõe sobre os crimes militares em tempo de paz.

    2. O procurador-geral da República alega em síntese que: 1) "a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito (art. 1º, da Constituição), o princípio do juiz natural (art. 5°, LIII, da Constituição), além do princípio do devido processo legal material, e ainda os arts. 124 e 142 da Constituição da República"; e 2) "a Justiça Militar, de regra e por natureza, no Estado democrático e constitucional, destina-se aos militares e não aos civis, excetuados, e assim mesmo com as precauções devidas, em tempo de guerra declarada, nos termos do art. 89, XIX, da Constituição".

    3. Em informações, o Ministro de Estado da Defesa, o Comandante da Aeronáutica, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército e o Superior Tribunal Militar se manifestaram pela improcedência do pedido.

    4. O Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e a Associação Tortura Nunca Mais foram admitidos como amici curiae.




  2. Tese
    CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTIGO 9°, INCISOS I E III. CF/88, ARTIGOS 5°, LIII E LIV; 124; E 142.

    Saber se foram recepcionados pela Constituição Federal os dispositivos que estabelecem a competência da justiça militar para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da arguição e pela concessão da medida cautelar pleiteada.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/06/2016.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.