link para página principal link para página principal
Brasília, 12 de agosto de 2020 - 03:40
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 289

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DO EXÉRCITO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DA MARINHA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   COMANDANTE DA AERONÁUTICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   TORTURA NUNCA MAIS
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
AM. CURIAE.:   MINISTERIO PUBLICO MILITAR
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
AM. CURIAE.:   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SER DE DIREITOS HUMANOS
ADV.(A/S):   KAYO JOSE MIRANDA LEITE ARARUNA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - DDH
ADV.(A/S):   LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS
ADV.(A/S):   JULIANA CESARIO ALVIM GOMES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, tendo por objeto o artigo 9°, incisos I e III, do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que dispõe sobre os crimes militares em tempo de paz.

    2. O procurador-geral da República alega em síntese que: 1) "a submissão de civis à jurisdição da Justiça Militar, em tempo de paz, viola o estado democrático de direito (art. 1º, da Constituição), o princípio do juiz natural (art. 5°, LIII, da Constituição), além do princípio do devido processo legal material, e ainda os arts. 124 e 142 da Constituição da República"; e 2) "a Justiça Militar, de regra e por natureza, no Estado democrático e constitucional, destina-se aos militares e não aos civis, excetuados, e assim mesmo com as precauções devidas, em tempo de guerra declarada, nos termos do art. 89, XIX, da Constituição".

    3. Em informações, o Ministro de Estado da Defesa, o Comandante da Aeronáutica, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército e o Superior Tribunal Militar se manifestaram pela improcedência do pedido.

    4. O Ministério Público Militar, a Defensoria Pública da União e a Associação Tortura Nunca Mais foram admitidos como amici curiae.




  2. Tese
    CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. ARTIGO 9°, INCISOS I E III. CF/88, ARTIGOS 5°, LIII E LIV; 124; E 142.

    Saber se foram recepcionados pela Constituição Federal os dispositivos que estabelecem a competência da justiça militar para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz.

  3. Parecer da PGR
    Pelo conhecimento da arguição e pela concessão da medida cautelar pleiteada.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/06/2016.

 

PROCESSO

HABEAS CORPUS 112848

ORIGEM:   RJ
RELATOR(A):   MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PACTE.(S):   RENATO DA SILVA NEVES
IMPTE.(S):   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  18/02/2014  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que denegou a ordem pleiteada ao fundamento de que improcedente a alegada 'incompetência da Justiça Militar, vez que, a atuação dos integrantes das Forças Armadas se deu com o claro objetivo de garantir a lei e a ordem, atividade inquestionavelmente militar', e que a 'norma contida no art. 90-A a Lei nº 9099/95, estabelecendo a sua não aplicação ao jurisdicionado da Justiça Militar, tem como sua razão de ser a natureza dos bens jurídicos tutelados na órbita penal militar, inexistindo qualquer razão para excepcionar a incidência dessa regra o civil que comete crime militar'.

    2. A impetrante Defensoria Pública da União afirma que 'a conduta imputada ao ora paciente consistiria, em suma, na sua recusa de submeter-se à abordagem e revista de caráter nitidamente policial', fato que poderia caracterizar 'em tese, crime comum, mas, não, crime militar, a ser processado e julgado no âmbito de uma Justiça Especializada que proclama er por missão a preservação dos princípios de hierarquia e disciplinas nas Forças Armadas'. Nessa linha, sustenta, em síntese: 1) a incompetência da Justiça castrense para processar e julgar os fatos narrados na denúncia; 2) a inconstitucionalidade parcial do artigo 90-A da Lei nº 9.099/95, acrescentado pela Lei nº 8.839/99, no que veda a aplicação do instituto da transação penal ou da suspensão condicional do processo 'especificamente com relação aos indiciados e réus civis, em face da violação do princípio da igualdade'; 3) 'a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade das disposições contidas na Lei nº 8.457/1992, em especial, em seus artigos 16 e 26, que determinam a composição dos Conselhos 'Permanentes' de Justiça por militares desprovidos das garantias de jurisdição independente e imparcial' e que exercem, 'concomitantemente ao exercício da judicatura, outro cargo ou função, notadamente, a sua precípua função castrense, subordinado por rigoroso vínculo de hierarquia e disciplina'.

    3. O Ministro relator indeferiu o pedido de liminar.

  2. Tese
    COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO PENAL MILITAR CONTRA CIVIL. CÓDIGO PENAL MILITAR, ARTIGOS 177, § 2º, 209 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DIREITO À TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA POR MILITARES E INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ARTIGO 90-A, DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99. LEI Nº 8.457/92, ARTIGOS 16 E 26. CF/88, ARTIGOS 5º, II E LIII; 95, INCISOS I E III; E PARÁGRAFO ÚNICO, I; E 144.

    Saber se compete à Justiça Militar processar e julgar o paciente

    Saber se o paciente está submetido a constrangimento ilegal.


  3. Informações
    Em sessão do dia 18/02/2014, a Segunda Turma determinou afetar ao Plenário o julgamento do feito.




               Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que concedia a ordem, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista antecipada formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 28.05.2013.








               Decisão: A Turma, por votação unânime, determinou afetar ao Plenário o julgamento do feito. 2ª Turma, 18.02.2014.





 

PROCESSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 142608

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ANTÔNIO CARLOS BERTAGNOLI
ADV.(A/S):   MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   BRUNA LOSSIO PEREIRA
ADV.(A/S):   DANIELA MAROCCOLO ARCURI
ADV.(A/S):   LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO
ADV.(A/S):   RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA
ADV.(A/S):   MARINA RODRIGUES LOURENCO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia pela prática do crime de corrupção ativa, descrito no art. 309 do Código Penal Militar.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "a condição de civil não afasta a competência da Justiça Militar da União para o julgamento dos crimes militares previstos em lei, mesmo em tempo de paz, por força do art. 124 da Constituição Federal". Aduziu, ainda, que "as regras introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam na Justiça Militar da União, considerando a especialidade do Direito Processual Penal Militar, que tem disposições próprias, não havendo lacunas a serem preenchidas pela legislação processual penal comum".

    3. A parte recorrente sustenta, em síntese: i) a incompetência da justiça militar para o julgamento de civis em tempo de paz; ii) a necessária concessão de oportunidade para a apresentação de defesa preliminar; iii) a existência de conexão; iv) a atipicidade da conduta decorrente da impossibilidade de ocorrência do crime de corrupção ativa no caso concreto; v) a ausência de motivação da decisão que determinou a quebra de sigilo bancário do recorrente.

    4. A Segunda Turma deferiu a liminar para "suspender o andamento da ação penal militar na origem até que se conclua o julgamento de mérito desta impetração, suspendendo-se, nesse interregno, o fluir do lapso temporal prescricional, contado a partir da presente sessão, com fundamento no inciso I § 4º do artigo 125 do Código Penal Militar combinado com o inciso I do artigo 116 do Código Penal".

  2. Tese
    CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR CIVIS EM TEMPO DE PAZ. POSSIBLIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZO NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, ART. 396-A, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CF/88, ARTS. 37, XXXVII E LIII; E 124.

    Saber se compete à justiça militar julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz.

    Saber se é possível a apresentação de defesa preliminar no âmbito da justiça militar.

  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso ordinário.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/04/2018.

 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5032

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
AM. CURIAE.:   TORTURA NUNCA MAIS
ADV.(A/S):   DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO
AM. CURIAE.:   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S):   JULIANA CESARIO ALVIM GOMES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS ACOMETIDAS ÀS FORÇAS ARMADAS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  05/04/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto o § 7° do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999, nas redações conferidas pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010, que, para fins de definição da competência da justiça militar, estabelecem como atividade militar o emprego e o preparo das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

    2. O procurador-geral da República sustenta que "o § 7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999, em suas duas versões, amplia demasiadamente a competência da Justiça Militar e é incompatível com as seguintes normas superiores: (i) art. 5º, caput, uma vez que estabelece foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares; (ii) art. 5º, LIII, e art. 124, ao chamar de "crime militar" aquilo que não o é, desvirtuando o sistema constitucional de competências". Aduz que "o alargamento dessa competência atenta contra todo o
    regime de direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna, como mostram as experiências que chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos". Diante disso, assevera que "a ampliação e o fortalecimento das Forças Armadas no combate ao crime, especialmente o de fronteira, não é incompatível com a Constituição Federal de 1988 e com o Estado Democrático de Direito. Todavia o é a transferência, à Justiça Militar, da competência para o julgamento dos crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias acometidas às Forças Armadas e a cada uma de suas Armas".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informa que a tramitação legislativa do diploma observou as exigências regimentais e constitucionais.

    5. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido, defendendo a presunção de constitucionalidade das leis e a competência jurídico-política do Poder Legislativo. Defende que "espera-se do exegeta jurídico que opte pelas alternativas de julgamento que preservem e afiancem o sistema político fixado no pacto político nacional e que, ademais, ao agir, sopese, sempre, as consequências políticas de suas sentenças, tendo em vista a precisa distribuição das forças políticas parlamentares, suas necessidades e interesses, aos quais o Poder Judiciário não pode pretender substituir".

    6. A presidente da República afirma que "a fixação da competência da justiça Militar pelo legislador constituinte, nos termos do indigitado art. 124, CF, se deu por adoção de critério objetivo estabelecido ratione legis no estabelecimento do chamado crime militar, que assim deve ser aquele que a norma define como tal".

    7. Foram admitidos como amici curiae o Ministério Público Militar/MPM, a associação civil Tortura Nunca Mais e a Defensoria Pública da União/DPU.


  2. Tese
    JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES MILITARES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES SUBSIDIÁRIAS ACOMETIDAS ÀS FORÇAS ARMADAS NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 97/1999, ART. 15, § 7º, NAS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NSº 117/2004 E 136/2010. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E LIII; E 124.

    Saber se os dispositivos impugnados ampliam indevidamente a competência da Justiça Militar.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    MA - julga improcedente o pedido

  6. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - julga procedente o pedido

    RB - pediu vista dos autos

  7. Informações
    Em 25/02/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.




                          Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e o voto do Ministro Edson Fachin, julgando procedente o pedido, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.





 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4164

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME
ADV.(A/S):   LISIANE SALDANHA COUTINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil/ADEPOL, em face da alínea 'c' do inciso II e do parágrafo único, ambos do art. 9° do Código Penal Militar, e do § 2° e caput do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, todos com a redação dada pela Lei nº 9.299/1996.

    2. O requerente sustenta, em síntese, que "o procedimento de inquérito policial militar para apuração dos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, para posterior ação penal perante a Justiça comum, atenta flagrantemente contra o inciso IV do §1° e § 4°, ambos do art. 144 da Carta da República". Nesse sentido, afirma que "a investigação policial nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, tem no inquérito policial (e não no I.P.M) o instrumento de sua formalização, alçado pela sua importância ao patamar constitucional". Aduz, ainda, que "o princípio da exclusividade das funções de polícia judiciária, a cargo das autoridades policiais (delegados de polícia federais e estaduais) só admite a exceção na parte final do parágrafo 4º do art. 144 da CF, isto é, as infrações penais militares (que não é a hipótese em razão da competência da instituição do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi processada dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais.

    5. O presidente da República e o Senado Federal se manifestaram pela improcedência da ação.

    6. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais/FENEME foi admitida como amicus curiae.





  2. Tese
    CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 9°, II, 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 82, CAPUT; E § 2°. CF/88, ARTIGOS 5°, LIII E LIV; E 144, § 1°, IV, §4°.

    Saber se é constitucional a instauração de inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/06/2016.

 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.