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Brasília, 12 de agosto de 2020 - 04:17
Pautas de Julgamento Imprimir

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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4164

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
INTDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):   CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME
ADV.(A/S):   LISIANE SALDANHA COUTINHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   COMPETÊNCIA JURISDICIONAL  
SUB-TEMA:   CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil/ADEPOL, em face da alínea 'c' do inciso II e do parágrafo único, ambos do art. 9° do Código Penal Militar, e do § 2° e caput do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, todos com a redação dada pela Lei nº 9.299/1996.

    2. O requerente sustenta, em síntese, que "o procedimento de inquérito policial militar para apuração dos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, para posterior ação penal perante a Justiça comum, atenta flagrantemente contra o inciso IV do §1° e § 4°, ambos do art. 144 da Carta da República". Nesse sentido, afirma que "a investigação policial nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, tem no inquérito policial (e não no I.P.M) o instrumento de sua formalização, alçado pela sua importância ao patamar constitucional". Aduz, ainda, que "o princípio da exclusividade das funções de polícia judiciária, a cargo das autoridades policiais (delegados de polícia federais e estaduais) só admite a exceção na parte final do parágrafo 4º do art. 144 da CF, isto é, as infrações penais militares (que não é a hipótese em razão da competência da instituição do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida)".

    3. Adotou-se o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/1999.

    4. A Câmara dos Deputados informou que a matéria foi processada dentro dos mais estritos trâmites constitucionais e regimentais.

    5. O presidente da República e o Senado Federal se manifestaram pela improcedência da ação.

    6. A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais/FENEME foi admitida como amicus curiae.





  2. Tese
    CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR À JUSTIÇA COMUM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL. CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 9°, II, 'C', E PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ART. 82, CAPUT; E § 2°. CF/88, ARTIGOS 5°, LIII E LIV; E 144, § 1°, IV, §4°.

    Saber se é constitucional a instauração de inquérito policial militar nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela improcedência do pedido.

  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 14/06/2016.

 
 
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