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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 22:45
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PROCESSO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4204

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   IRIS DA SILVA REIS
ADV.(A/S):   VERA LUCIA MARQUES CALDAS
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S):   PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   APOSENTADORIA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  30/04/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Mandado de Injunção no qual se alega mora legislativa na edição das leis complementares previstas nos artigos 40, § 4º, e artigo 64 e parágrafos, todos da Constituição Federal.

    2. Sustenta que a mora legislativa quanto à edição da lei complementar prevista no art. 40, § 4º, bem como no art. 64 e seus parágrafos, da Constituição, impossibilita a contagem e averbação do tempo de serviço prestado em condição insalubre para fins de aposentadoria especial, o que tornaria ineficaz a disposição constitucional.

    3. A AGU apresentou informações no sentido de que não seria hipótese de omissão normativa a ser suprida, uma vez que estariam 'em tramitação no Congresso Nacional as iniciativas legislativas reclamadas no art. 40, § 4º, da CF'.

    4. O Senado Federal apresentou informações alegando que, a partir do precedente do MI nº 721, deve ser aplicado à aposentadoria especial do servidor público o art. 57 da Lei nº 8.213/91.

    5. A Câmara dos Deputados informou que estariam em trâmite seis Projetos de Lei Complementar que cuidariam da regulamentação do art. 40, § 4º, da CF.

  2. Tese
    APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALEGAÇÃO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88.

    Saber se o impetrante tem direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins da aposentadoria especial.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Voto do Relator
    RB - concede parcialmente a ordem

  5. Votos
    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes em sessão de 30/04/2015.




                      Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), concedendo parcialmente a ordem, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes de Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.04.2015.





 
 
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