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Brasília, 29 de outubro de 2020 - 23:02
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598677

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. DIAS TOFFOLI
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):   JULIANA ENDERLE DA FONTOURA
ADV.(A/S):   DEISE GALVAN BOESSIO
AM. CURIAE.:   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.4   ICMS
TEMA:   CONTROLE DIFUSO  
SUB-TEMA:   INCIDÊNCIA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.

    2. O acórdão recorrido entendeu que 'não pode o Estado exigir o pagamento antecipado da diferença resultante entre as alíquotas interestadual e interna, por meio de Decreto'. Ressalta que, 'nos termos do art. 4º, inciso XIV, da Lei Estadual nº 8.820/89, tratando-se de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, o fato gerador do ICMS se dá por ocasião da entrada no estabelecimento do adquirente'.

    3. O recorrente sustenta a constitucionalidade da cobrança do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias no seu território. Alega que o pagamento antecipado do tributo 'não integra, nem se confunde com o elemento temporal da figura impositiva em debate, não se sujeitando, por conseguinte, ao princípio da legalidade em sentido estrito'. Alega, ainda, que não se trata de hipótese de substituição tributária, nem de exigência da diferença entre as alíquotas interestaduais e a interna, mas de cobrança antecipada do ICMS devido, via regime normal de tributação, quando do ingresso das mercadorias adquiridas em outro ente da federação no Estado do Rio Grande do Sul.

    4. Em contrarrazões, a recorrida entende aplicável a Súmula 283 do STF, ao fundamento de que o recurso extraordinário não abrange o art. 152 da Constituição Federal, que seria um dos fundamentos do acórdão recorrido. Aduz, ainda, quanto ao mérito, que os fundamentos do acórdão recorrido demonstram claramente a violação à Constituição pela instituição do pagamento antecipado do imposto estadual.

    5. O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, em 05/08/2011.

    6. O Estado de São Paulo foi admitido como 'amicus curiae' e se manifestou pela procedência do recurso extraordinário.

    7. Em sessão virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020 o Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior.

  2. Tese
    ICMS. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO ESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. COBRANÇA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECRETOS ESTADUAIS 39.820/99, 40.900/01, 41.885/02, 42.631/03. CF/88, ARTS. 146, III; 150, § 7º; E 155, § 2º, VII E VIII.

    Saber se é possível exigir, por meio de decreto estadual, o pagamento do ICMS por ocasião da entrada da mercadoria no Estado.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso.

  4. Informações
    Em sessão virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020, o Tribunal negou provimento ao recurso extraordinário e deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior.
    O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 456 da Repercussão Geral.





                    Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Teori Zavascki. Falou pelo Estado do Rio Grande do Sul o Dr. Victor Herzer da Silva, Procurador do Estado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.05.2015.





 
 
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