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Brasília, 6 de julho de 2020 - 14:58
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PROCESSO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 131

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA - CBOO
ADV.(A/S):   ADALGISA ROCHA CAMPOS
INTDO.(A/S):   CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
ADV.(A/S):   GISELLE CROSARA LETTIERI GRACINDO
INTDO.(A/S):   CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO
ADV.(A/S):   JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA
ADV.(A/S):   JULIANA KEIKO ZUKERAN
ADV.(A/S):   ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   LIBERDADES  
SUB-TEMA:   LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO/LIVRE INICIATIVA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  


TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto Presidencial nº 20.931/1932 e dos artigos 13 e 14 do Decreto Presidencial nº 24.492/1934, que versam sobre o exercício profissional dos Optometristas.

    2. O requerente alega ofensa aos artigos 1º, III e IV; 3º, I; 5º, caput, II, XIII, XXXV. LIV, e seus §§ 1º e 2º; 60, § 4º, IV; 170, IV, VII e VIII; 205; 209; 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que os dispositivos atacados não foram recepcionados pela atual Contituição, pelos seguintes fundamentos: 1) os valores sociais do trabalho e a garantia da liberdade de ofício ou profissão são ofendidos pelos dispositivos impugnados, uma vez que estabelecem ser ato privativo da classe médica o atendimento à saúde visual primária, uma das principais atribuições profissionais dos optometristas; 2) que os princípios e garantias fundamentais têm eficácia contida e aplicabilidade imediata, "restando inequívoco que a ausência de regulamentação da profissão de optometrista não pode ser vista como óbice ao seu exercício" e, nessa linha, entende ser livre o exercício de ofício não regulamentado ou não proibido por lei; 3) que ofende a razoabilidade e proporcionalidade a restrição ao exercício profissional, uma vez que é o próprio poder público quem aprova e reconhece o curso e os discentes em optometria, autoriza a grade horária e curricular, declarando serem capazes de exercer a profissão.

    3. A Presidência da República apresentou informações pugnando pela improcedência da arguição e consequente declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados.

    4. Por sua vez, o Senado Federal prestou informações no sentido de que, quando do processo legislativo que originou a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, não houve qualquer discussão acerca dos decretos presidenciais impugnados.

    5. Foi admitido como amicus curiae o Conselho Federal de Medicina - CFM.


  2. Tese
    OPTOMETRISTAS. PROIBIÇÃO DE INSTALAR CONSULTÓRIOS E DE AVALIAR A ACUIDADE VISUAL DE PACIENTES. DECRETO Nº 20.931/32, ARTIGOS 38, 39 E 41, E DECRETO Nº 24.492/34, ARTIGOS 13 E 14. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇAO DE 1988. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO E PROFISSÃO, DA LIVRE INICIATIVA, DA ISONOMIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    Saber se os dispositivos impugnados foram, ou não, recepcionados pela Constituição Federal de 1988.

  3. Parecer da PGR
    Pela improcedência dos pedidos.

  4. Parecer da AGU
    Pelo conhecimento parcial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e julgado improcedente o pedido inicial.


  5. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 24/04/2015.
    Impedido o Exmo. Senhor Ministro Dias Toffoli.

 
 
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