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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:57
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4914

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
ADV.(A/S):   DECIO FREIRE
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   GUSTAVO ANDÈRE CRUZ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, dirigida contra a Lei Promulgada nº 83/2010 do Estado do Amazonas, que impõe às concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica a obrigação de notificar pessoalmente, mediante Aviso de Recebimento (AR), o consumidor no caso de vistoria técnica no medidor do usuário residencial.

    2. A impetrante alega que 'a Lei Promulgada nº 83, mesmo que com a louvável intenção de defender o direito dos consumidores, na real verdade concretiza autêntica usurpação de competência exclusiva da União, a quem cabe, solitariamente, explorar direta ou mediante outorga e legislar sobre os serviços de energia elétrica, nos termos do art. 21, XII, 'b', e 22, IV, da Constituição da República'. Assevera que, 'a par deste primeiro vício, a lei amazonense em foco choca-se com a previsão constitucional de que apenas lei nacional disporá sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço, pela letra clara do art. 175, caput, e seu único parágrafo, inciso I e II, também do Texto Constitucional'. Sustenta ainda que 'o impacto imprevisto, inesperado e significativo óbvio, nascido com a Lei em comento, sobre o equilíbrio econômico-financeiro das Concessionárias de energia elétrica, que passam a suportar custos não previstos quando do cálculo das tarifas a serem praticadas por estas prestadoras, é signo de nova ofensa à Constituição de 1988, agora ao art. 37, XXI, e ao art. 175, parágrafo único, inciso III'. Por fim, alega ofensa ao princípio da proporcionalidade, 'especialmente por ser esta norma, em contraste com seu objetivo anunciado, inócua e desnecessária'.

    3. Nas informações, o Governador do Estado do Amazonas sustentou tratar-se de matéria concorrente, porquanto o art. 24, VIII, da CF diz que compete à União, aos Estados, ao DF e também aos Municípios, quando houver 'interesse local', legislar sobre direito do consumidor. Pugna, assim, pela improcedência da ação e suspensão em caráter liminar.

    4. Nas informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas requereu o indeferimento da medida cautelar e a improcedência da ação.

    5. O Ministro relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99.


  2. Tese
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL QUE DETERMINA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EXPEDIR NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DE AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COMUNICANDO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR DO USUÁRIO NO RESPECTIVO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, INCISO XII, ALÍNEA 'B'; 22, INCISO IV; 37, INCISO XXI; E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    Saber se a norma estadual impugnada dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Incluído em pauta em 24/04/2015.




                     Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ação, declarando a constitucionalidade da Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, do Estado do Amazonas; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade da lei, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Thiago Lóes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.12.2019.





 
 
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