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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 03:23
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PROCESSO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5057

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
ADV.(A/S):   DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA
EMBDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.8   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO  
SUB-TEMA:   LEGITIMIDADE PARA ADIN

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  21/05/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade em razão da ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES.

    2. A decisão recorrida entendeu que a ANAMAGES 'representa apenas fração ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo'.

    3. Alega a embargante que 'possui legitimidade ativa para ser parte nos processos tocantes à fração parcial a qual representa, qual seja, os magistrados estaduais'. Sustenta, ainda, que a decisão embargada merece reforma, uma vez que não poderia ter adotado o mesmo entendimento esposado nas ADIs 3.843 e 3.617, visto que estas ADIs teriam versado sobre normas constitucionais que alcançam toda a magistratura, ao contrário da presente ADI, que discute a constitucionalidade do art. 49, caput, da Lei Complementar estadual nº 96/2010-PB (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba) que alcança exclusivamente os magistrados estaduais. Ressalta, por fim, o entendimento adotado pelo STF, quando do julgamento da ADI 4.462-MC, que declarou a legitimidade da ANAMAGES para propor ações diretas de inconstitucionalidade contra norma de interesse da magistratura de determinado Estado-membro da federação.

  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS/ANAMAGES. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 96/2010-PB, ART. 49, CAPUT. CF/88, ART. 103, IX.

    Saber se a ANAMAGES tem legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento da ação e, caso conhecida, pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

  5. Voto do Relator
    LF - recebe os embargos de declaração como agravo regimental e a este nega provimento.

  6. Votos
    MA - não admite a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental e, na sequência, dá provimento ao agravo.

    RB - pediu vista dos autos.

  7. Informações
    Em 29/10/2018, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que recebia os embargos de declaração como agravo regimental e a este negava provimento, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator tanto na conversão quanto no mérito, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 21.05.2015.





 
 
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