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Brasília, 1 de abril de 2020 - 09:34
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PROCESSO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2162

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AGTE.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S):   PERIMETER ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA
ADV.(A/S):   MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES
ADV.(A/S):   ALAN FLORES VIANA
LIT.ATIV.(A/S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.ATIV.(A/S):   REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
ADV.(A/S):   URSULA VIEIRA PERONI

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   CONFLITO FEDERATIVO  
SUB-TEMA:   BENS DOS ENTES FEDERATIVOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  11/06/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Agravo Regimental, em Ação Cível Originária, interposto em face de decisão monocrática em que se discute a legalidade do Decreto estadual 43.892/2012-RJ, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel em que a Refinaria de Manguinhos exerce suas atividades.

    2. A decisão agravada julgou procedente o pedido inicial e declarou nulo o Decreto estadual 43.892/2012-RJ, entendendo que restou 'suficientemente demonstrado que a atividade desenvolvida pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. depende de autorização da ANP e se subordina à sua fiscalização' e que, nos termos do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização e fiscalização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República. Entendeu, ainda, que 'não há como conferir validade jurídica ao ato expropriatório, ante a impossibilidade de desapropriação, por Estado Membro, de bem integrante do patrimônio da União'.

    3. A parte agravante alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista se tratar de acionista da sociedade anônima, detentora de mero interesse econômico e não de interesse jurídico. Aduz, ainda, quanto ao mérito, que 'a vedação do § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 3.365 não se aplica à espécie, pois o que ele veda expropriar é ação ou cota ou outro direito representativo do capital social' e que 'a vedação do referido comando legal dirige-se a concessionárias de serviço público, o que não é o caso da refinaria'. Alega, por fim, que o objeto do decreto expropriatório é tão somente o domínio útil do imóvel.


  2. Tese
    CONFLITO FEDERATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFINARIA DE MANGUINHOS. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL E PROPRIEDADE. DECRETO ESTADUAL QUE DECLARA O IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 43.892/2012-RJ. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CF/88, ART. 102, I, 'F'.

    Saber se é aplicável ao caso o § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, que veda a desapropriação de ações, cotas e direitos representativos do capital de empresa cujo funcionamento dependa de autorização e fiscalização do Governo Federal.

    Saber se o decreto estadual promoveu a desapropriação de bem integrante do patrimônio da União.


  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Voto do Relator
    GM - nega provimento ao agravo regimental.

  5. Votos
    LF - pediu vista dos autos.

  6. Informações
    Em 26/04/2019, o Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.





 
 
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