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Brasília, 20 de outubro de 2019 - 16:36
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PROCESSO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178

ORIGEM:   PE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S):   MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  23/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    01. Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos em face de acórdão do Plenário virtual que, ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", bem como que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".

    02. Inicialmente, a embargante afirma que o acórdão recorrido foi tomado por maioria de votos, fato que demonstraria a existência de divergência de entendimento sobre o tema dos autos no âmbito desta Corte e, no seu entender, justificaria a análise do tema pelo Plenário presencial. Nessa linha, aduz que "há diversos aspectos do tema em discussão que não foram levados em consideração no recente julgamento pelo Plenário virtual e nem mesmo quando da formação dos precedentes que deram ensejo à formação de jurisprudência ora reafirmada". Sustenta que o aresto embargado incide em obscuridade ao "assentar a possibilidade solidária de forma genérica e irrestrita, sem que se aborde a questão de fornecimento direto de medicamentos pela União". Acrescenta "ter restado inconclusivo o julgamento do leading case sobre a responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde". Insiste que "o tema da responsabilidade dos entes da Federação em matéria de direito à saúde suscita questões delicadas, conforme o Ministro Gilmar Mendes afirmou em seu voto no julgamento da STA 175, razão pela qual pugna-se para que haja um debate mais aprofundado pelo Plenário dessa Suprema Corte, em sessão presencial, sobre a questão, sobretudo diante das dificuldades que o entendimento jurisprudencial majoritário vem acarretando".



  2. Tese
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À ABRANGÊNCIA DO TEMA DE FUNDO E NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO PRESENCIAL.

    Saber se o acórdão embargado incide na alegada obscuridade.

  3. Parecer da PGR
    Não há.

  4. Informações
    Em sessão do dia 22/05/2019, o Tribunal, após rejeitar os embargos de declaração, deliberou fixar tese em assentada posterior.
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Tema 793 da Repercussão Geral.





                     Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.








                     Decisão: Indicado o adiamento pelo Ministro Edson Fachin, em razão do pedido de vista no RE 566.471 e no RE 657.718. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.








                           Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019.








                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, o Tribunal deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019





 
 
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