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Brasília, 16 de julho de 2019 - 22:30
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   VIVA RIO
AM. CURIAE.:   COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA - CBDD
ADV.(A/S):   PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
ADV.(A/S):   BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA
AM. CURIAE.:   INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
ADV.(A/S):   MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES
AM. CURIAE.:   INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S):   ROBERTO SOARES GARCIA
AM. CURIAE.:   CONECTAS DIREITOS HUMANOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO SOU DA PAZ
AM. CURIAE.:   INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
AM. CURIAE.:   PASTORAL CARCERÁRIA
ADV.(A/S):   RAFAEL CARLSSON CUSTÓDIO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
ADV.(A/S):   WLADIMIR SERGIO REALE
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS - ABGLT
ADV.(A/S):   RODRIGO MELO MESQUITA
AM. CURIAE.:   SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
ADV.(A/S):   CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD
ADV.(A/S):   DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA
ADV.(A/S):   PAULO FERNANDO MELO DA COSTA
AM. CURIAE.:   CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE - CADES
ADV.(A/S):   ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO
AM. CURIAE.:   FEDERAÇÃO DE AMOR EXIGENTE - FEAE
ADV.(A/S):   CID VIEIRA DE SOUZA FILHO
AM. CURIAE.:   ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ADV.(A/S):   ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI
AM. CURIAE.:   GROWROOM.NET
ADV.(A/S):   EMILIO NABAS FIGUEIREDO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
ADV.(A/S):   VICTOR MENDONÇA NEIVA
ADV.(A/S):   MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI
ADV.(A/S):   CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   CID VIEIRA DE SOUZA FILHO
ADV.(A/S):   CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):   DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
ADV.(A/S):   DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
ADV.(A/S):   EMÍLIO NABAS FIGUEIREDO
ADV.(A/S):   FLÁVIA XAVIER ANNENBERG
ADV.(A/S):   ARTHUR SODRE PRADO
ADV.(A/S):   DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO
ADV.(A/S):   IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   ATIPICIDADE DA CONDUTA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  06/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Colégio Recursal do Juizado Especial Cível de Diadema/SP, que, por entender constitucional o art. 28 da Lei 11.343/2006, manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para o consumo pessoal.

    2. Alega o recorrente que 'o crime (ou a infração) previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 ofende o princípio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal e, por conseguinte, o princípio da lesividade, valor basilar do direito penal'. Sustenta, em síntese, que 'à conduta de portar drogas para uso próprio falta a necessária lesividade. Deveras, o comportamento tido pelo legislador ordinário como criminoso retrata apenas o exercício legítimo da autonomia privada, resguardada constitucionalmente pelo direito à vida íntima. O porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada 'saúde pública' (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário'.

    3. A Instituição Viva Rio, a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD), Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Pastoral Carcerária foram admitidas no processo na condição de amici curiae.

    4. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.


  2. Tese
    USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TIPIFICAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E DA LESIVIDADE. LEI Nº 11.343/06, ART. 28. CF/88, ART. 5º, INCISO X.

    Saber se a constituição autoriza a tipificação penal do uso de drogas para consumo pessoal.


  3. Parecer da PGR
    Pelo desprovimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    GM - deu provimento ao recurso

  5. Votos
    EF - deu parcial provimento ao recurso
    RB - deu provimento ao recurso
    TZ - pediu vista dos autos

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em 23/11/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre Moraes devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Tema 506 da Repercussão Geral.




                     Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como o direito à sustentação oral, da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), da Central de Articulação das Entidades de Saúde (CADES) e da Federação de Amor-Exigente (FEAE). Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. Cristiano Ávila Maronna; pelo amicus curiae Viva Rio, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini; pelo amicus curiae Instituto de Defesa do Direito de Defesa, o Dr. Augusto de Arruda Botelho; pelos amici curiae Conectas Direitos Humanos, Instituto Sou da Paz, Instituto Terra Trabalho e Cidadania e pela Pastoral Carcerária, o Dr. Rafael Carlsson Custódio; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Gays Lésbicas e Transgêneros - ABGLT, o Dr. Rodrigo Melo Mesquita; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos - ABESUP, a Dra. Luciana Boiteux; pelo amicus curiae Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, o Dr. Wladimir Sérgio Reale; pelos amici curiae Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM e Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas - ABEAD, o Dr. David Azevedo; pelo amicus curiae Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES, a Dra. Rosane Rosolen Azevedo Ribeiro; pelo amicus curiae Federação de Amor-Exigente - FEAE, o Dr. Cid Vieira de Souza Filho, e pelo amicus curiae Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), o Dr. Paulo Fernando Melo da Costa. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB). Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.08.2015.








                           Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e a Ministra Cármen Lúcia, participando do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro/RJ. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.08.2015.








                           Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.09.2015.





 
 
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