link para página principal link para página principal
Brasília, 15 de novembro de 2019 - 17:39
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
ADV.(A/S):   VITOR AUGUSTO BOARI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  20/09/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", interposto em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao ora recorrido, afastou a aplicação da Lei nº 11.960 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIS 4357 e 4425, teria reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    2. Alega o recorrente ofensa aos artigos 102, caput e alínea "l", e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) "'não foi todo dispositivo 5º que foi declarado inconstitucional, mas só aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores, isto é, a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza"; 2) "todas as partes não citadas do artigo permanecem constitucionais, principalmente a parte referente aos juros, texto que não foi declarado inconstitucional, devendo valer, em relação a este, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97), que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à Fazenda Pública"; 3) "ao entender pela inconstitucionalidade total do artigo 5º da Lei 11.960/09, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea 'l'), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º)". Requer o provimento do Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960/09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal".

    3. A União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF e o Estado do Pará, admitidos nos autos na condição de amici curiae, manifestaram-se no sentido da procedência do recurso.

    4. Por sua vez, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, também na condição de amici curiae, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso extraordinário.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.494/97, ARTIGO 1º-F, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ARTIGOS 102, CAPUT E ALÍNEA "L"; E 195, § 5º.

    Saber se válida a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009.

  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    LF - deu parcial provimento ao recurso.

  5. Votos
    EF - deu parcial provimento ao recurso
    RB - deu parcial provimento ao recurso
    RW - deu parcial provimento ao recurso
    TZ - deu provimento ao recurso
    MA - preliminarmente, não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento
    DT - deu integral provimento ao recurso
    CL- deu integral provimento ao recurso
    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em 07/12/2016 o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes devolveu pedido de vista dos autos.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015.








                      Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.








                    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.





RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870947

ORIGEM:   SE
RELATOR(A):   MIN. LUIZ FUX
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):   DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S):   FÁBIO SILVA RAMOS
ADV.(A/S):   GILMÁRIO OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR
AM. CURIAE.:   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:   CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ADV.(A/S):   OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR
ADV.(A/S):   RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
AM. CURIAE.:   COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:   ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:   CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS-CNSP
ADV.(A/S):   JÚLIO BONAFONTE
ADV.(A/S):   VITOR AUGUSTO BOARI
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO-ANSJ

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.12   PRECATÓRIO
TEMA:   REGIME DE PAGAMENTO  
SUB-TEMA:   JUROS DE MORA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/09/2017  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "a", interposto em face de acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, mantendo condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao ora recorrido, afastou a aplicação da Lei nº 11.960 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios, ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIS 4357 e 4425, teria reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da referida lei, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    2. Alega o recorrente ofensa aos artigos 102, caput e alínea "l", e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) "'não foi todo dispositivo 5º que foi declarado inconstitucional, mas só aquela parte declarada inconstitucional nos dispositivos anteriores, isto é, a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e 'independentemente de sua natureza"; 2) "todas as partes não citadas do artigo permanecem constitucionais, principalmente a parte referente aos juros, texto que não foi declarado inconstitucional, devendo valer, em relação a este, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97), que se aplicam a benefícios previdenciários, já que trata de condenações impostas à Fazenda Pública"; 3) "ao entender pela inconstitucionalidade total do artigo 5º da Lei 11.960/09, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea 'l'), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, § 5º)". Requer o provimento do Recurso Extraordinário para reformar a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/09, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960/09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal".

    3. A União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF e o Estado do Pará, admitidos nos autos na condição de amici curiae, manifestaram-se no sentido da procedência do recurso.

    4. Por sua vez, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, também na condição de amici curiae, manifestaram-se pelo desprovimento do recurso extraordinário.

    5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

  2. Tese
    CONDENAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 9.494/97, ARTIGO 1º-F, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CF/88, ARTIGOS 102, CAPUT E ALÍNEA "L"; E 195, § 5º.

    Saber se válida a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/2009.

  3. Parecer da PGR
    Pelo parcial provimento do recurso extraordinário.

  4. Voto do Relator
    LF - deu parcial provimento ao recurso.

  5. Votos
    EF - deu parcial provimento ao recurso
    RB - deu parcial provimento ao recurso
    RW - deu parcial provimento ao recurso
    TZ - deu provimento ao recurso
    MA - preliminarmente, não conhecia do recurso, e, no mérito, negava-lhe provimento
    DT - deu integral provimento ao recurso
    CL- deu integral provimento ao recurso
    GM - pediu vista dos autos

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Em 07/12/2016 o Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes devolveu pedido de vista dos autos.
    Tema 810 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015.








                      Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.








                    Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.