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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 23:31
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PROCESSO

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3799

ORIGEM:   SP
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   JOSÉ HENRIQUE FERNANDES FARALDO
ADV.(A/S):   CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA
RÉU(É)(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.17   MATÉRIA PROCESSUAL
TEMA:   TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR/CAUTELAR  
SUB-TEMA:   EFEITO SUSPENSIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  20/11/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto contra o v. Acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se visa discutir a ilegalidade da imputação da responsabilidade pelos prejuízos da Guerra Fiscal ao contribuinte. Referido recurso extraordinário foi sobrestado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão da existência de repercussão geral da questão constitucional referente ao ICMS - Creditamento, constante do Tema nº 490 - STF.

    2. Alega o autor, em síntese, que: 1) 'existe Execução Fiscal ligada aos Embargos à Execução de onde foi tirado o Recurso Extraordinário, no qual um imóvel muito valioso de propriedade do Requerente está em processo de avaliação para posterior venda em hasta pública; 2) por este motivo, o Requerente não poderia aguardar posicionamento final desta Suprema Corte sem que haja atribuição do efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão da Execução Fiscal; 3) "caso não seja concedida a antecipação de tutela, o Requerente correrá risco de ver seu patrimônio comprometido por injusta execução, ainda que provisória, pois passarão a constar diversas restrições ao gozo do imóvel garantidor da dívida, isto caso não ocorra a própria alienação judicial do bem, que está à iminência de ocorrer"; 4) "a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso não causará qualquer prejuízo ao Requerido, não sendo, de qualquer forma, irreversível, podendo tais valores serem cobrados e pagos em sua integralidade a qualquer momento, na medida em que o imóvel continuará penhorado". Requer 'a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, em liminar, para que o v. Acórdão Requerido deixe de produzir efeitos até o julgamento final deste e do Recurso Extraordinário em si, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário'.

    3. O Ministro Relator implementou a eficácia suspensiva ao recurso extraordinário protocolado pelo autor, suspendendo a realização da praça pública e, por ora, a exigibilidade dos tributos envolvidos no caso concreto.

    4. O Estado de São Paulo interpôs agravo sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos que autorizam o deferimento de medida liminar. O autor ofereceu contraminuta ao agravo sustentando que não há prejuízo algum à Recorrente se for mantida a decisão atacada.

    5. O Estado de São Paulo interpôs contestação alegando, em síntese: 1) 'a análise dos autos revela que o recurso extraordinário interposto foi sobrestado no Tribunal de origem, em face da sistemática da repercussão geral', no sentido de que a competência para apreciar as medidas cautelares em tal hipótese é do Tribunal de origem; 2) 'nem mesmo houve tentativa de esgotamento da instância ordinária. Isso porque o autor nem mesmo interpôs agravo regimental para tentar reverter a decisão do Desembargador Presidente da Seção de Direito Público'; 3) ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.



  2. Tese
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
    REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF NO RE 628.075/RS.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para atribuir-se efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

  3. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 02/07/2015.

 
 
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