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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 18:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4776

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON
ADV.(A/S):   ANDRÉ LUIS NASCIMENTO PARADA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - AMPCON
ADV.(A/S):   LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
AM. CURIAE.:   TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   RICARDO EPAMINONDAS LEITE OLIVEIRA PANATO
ADV.(A/S):   GABRIELA GIANINI PAES MENDES

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.1   TRIBUNAL DE CONTAS
TEMA:   AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE  
SUB-TEMA:   TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  10/10/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face do art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo. O dispositivo impugnado estabelece que "O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal".

    2. A requerente alega ofensa aos artigos 73, § 2º, I e II; e 75, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) a norma impugnada "não permite a plena observância dos princípios da simetria constitucional e da máxima efetividade impostos pela Constituição Federal e ainda obsta a composição heterogênea e proporcional daquela Corte de Contas Municipal ante a impossibilidade de divisar a escolha de quatro conselheiros pela Câmara Municipal e de três pelo chefe do Poder Executivo local, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha"; 2) "o preceito veiculado na Constituição Estadual (...) afeta diretamente os direitos e interesses específicos ou exclusivos da classe dos Auditores dos Tribunais de Contas regidos pelo art. 73 da Carta Magna".

    3. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo - TCM-SP foram admitidos nos autos na condição de amici curiae.

  2. Tese
    TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. CONSELHEIROS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 151. CF/88, ARTS. 73, § 2º, I E II; E 75, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO.

    Saber se é inconstitucional dispositivo que determina que o Tribunal de Contas Municipal será composto por cinco Conselheiros, aos quais aplicam-se as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

  3. Voto do Relator
    GM (Relator) - julga improcedente o pedido

  4. Votos
    AM - acompanha o relator

    EF - acompanha o relator

    RB - acompanha o relator

    RW - acompanha o relator

    LF - acompanha o relator

    DT - acompanha o relator

    RL - acompanha o relator

    MA - pediu vista dos autos

  5. Informações
    Em 15/08/2017, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.
    Processo apensado à ADI 346.




                     Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgando improcedente o pedido, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, o Dr. Luís Maximiliano Leal Telesca Mota, e, pelo amicus curiae Tribunal de Contas do Município De São Paulo - TCM/SP, o Dr. Ricardo Epaminondas Leite Oliveira Panato. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2017.





 
 
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