link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 15:02
Pautas de Julgamento Imprimir

Voltar aos resultados Obtidos

PROCESSO

HABEAS CORPUS 100181

ORIGEM:   RS
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ALEXANDRE DE MORAES

PACTE.(S):   JUAREZ BORGES
IMPTE.(S):   JUAREZ BORGES
ADV.(A/S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES):   RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.823 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   CONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS  
SUB-TEMA:   INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  15/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz que, com fundamento no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil, c.c o art. 3º do Código de Processo Penal, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória que aplicou a majorante do art. 9º da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

    2. A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que: 1) "a presunção de violência é elemento do tipo, como se vê na hipótese de a vítima não puder, por qualquer causa, oferecer resistência. Depois, usa-se a mesma presunção para aumentar a pena de metade - art. 9º da Lei 8.072/90, caracterizando-se o bis in idem"; 2) "o art. 9º da Lei 8.072/90 (...) utiliza-se dos mesmos pressupostos fáticos que permitem o reconhecimento da violência ficta de tipos qualificados para efeito de agravação punitiva"; 3) "na medida em que o legislador desprezou o princípio ne bis in idem, permitindo nessa situação o duplo exercício do ius puniendi, afrontou o princípio da legalidade e, portanto, lesionou a Constituição Federal"; 4) "o art. 9º da Lei 8.072/90 atinge direta e indiretamente o princípio constitucional da individualização da pena, eis que não há individualização a ser feita. A sanção imposta em tal artigo é fixa, invariável, não admite, dentre os limites da cominação, estabelecer a recomendada para o caso concreto".



  2. Tese
    CRIMES HEDIONDOS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEI Nº 8.072/90, ART. 9º.

    Saber se a aplicação da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor configura bis in idem e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da individualização da pena.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão de ofício da ordem para que o Tribunal a quo aprecie a pretensão recursal pelo seu colegiado e, no mérito, pela denegação da ordem.

  4. Informações
    Processo apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 18/08/2015.




                           Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da impetração, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandowski. Por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para decotar da pena imposta ao paciente a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Edson Fachin, que não concedia a ordem de ofício, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Ricardo Lewandoswki, que concediam a ordem, de ofício, em maior extensão. Falaram: pelo paciente, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 15.08.2019.





 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.