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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 02:50
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 56

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.10   SERVIDOR PÚBLICO
TEMA:   REGIME DO SERVIDOR PÚBLICO  
SUB-TEMA:   NEPOTISMO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  02/12/2020  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de proposta de revisão da Súmula Vinculante 13, apresentada pelo Ministro Cezar Peluso, que sugere a seguinte redação para o verbete:

    "Nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão, designar para função de confiança, nem contratar cônjuge, companheiro ou parente seu, até terceiro grau, inclusive, nem servidores podem ser nomeados, designados ou contratados para cargos ou funções que guardem relação funcional de subordinação direta entre si, ou que sejam incompatíveis com a qualificação profissional do pretendente".

    2. Alega o proponente, em síntese, que: 1) "o âmbito de abrangência das hipóteses de nepotismo será sempre determinado em razão da autoridade nomeante ou contratante"; 2) "o termo 'parente' compreende todas as classes legais de parentesco (linha reta ou colateral, consaguíneo, afim e adotivo), na forma do art. 1.592 do Código Civil"; 3) "no conceito de 'contratação' inserem-se aquelas que venham a ser realizadas, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal"; 4) "uma autoridade nomeante jamais, sob nenhuma hipótese, poderá nomear familiar seu para o exercício de qualquer cargo ou função"; 5) "uma autoridade nomeante não poderá nomear familiar de outro ocupante de cargo ou função de confiança no mesmo órgão ou entidade, se o pretendente for ocupar cargo ou função diretamente subordinado ao primeiro ocupante"; 6) "uma autoridade nomeante não poderá nomear familiar de outro ocupante de cargo ou função de confiança no mesmo órgão ou entidade, ainda que não haja subordinação alguma entre eles, se a qualificação profissional do pretendente não for compatível com a atividade a ser exercida".

    3. A Comissão de Jurisprudência assentou a regularidade formal da proposta.

  2. Tese
    SÚMULA VINCULANTE Nº 13. PROPOSTA DE REVISÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NEPOTISMO.

    Saber se estão presentes os pressupostos e os requisitos necessários para a revisão da referida súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    pelo regular processamento e edição da proposta de revisão da Súmula Vinculante 13

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento do DJe em 11/09/2015.

 
 
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