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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 08:46
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PROCESSO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO INQUÉRITO 3014

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

EMBTE.(S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMBDO.(A/S):   NELSON MEURER
ADV.(A/S):   EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
ADV.(A/S):   MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   MEMBRO DO CONGRESSO.

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  12/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Informações
    Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 03/09/2015.
    (SEGREDO DE JUSTIÇA)




                     Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.





 
 
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