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Brasília, 24 de junho de 2019 - 15:11
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PROCESSO

DÉCIMA SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

AUTOR(A/S)(ES):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S):   JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
ADV.(A/S):   JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(É)(S):   JOSÉ GENOÍNO NETO
ADV.(A/S):   SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES
RÉU(É)(S):   DELÚBIO SOARES DE CASTRO
ADV.(A/S):   CELSO SANCHEZ VILARDI
RÉU(É)(S):   SÍLVIO JOSÉ PEREIRA
ADV.(A/S):   GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ
RÉU(É)(S):   MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
ADV.(A/S):   MARCELO LEONARDO
RÉU(É)(S):   RAMON HOLLERBACH CARDOSO
ADV.(A/S):   HERMES VILCHEZ GUERRERO
RÉU(É)(S):   CRISTIANO DE MELLO PAZ
ADV.(A/S):   CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S):   CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARÃES
ADV.(A/S):   CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO
ADV.(A/S):   IZABELLA ARTUR COSTA
RÉU(É)(S):   ROGÉRIO LANZA TOLENTINO
ADV.(A/S):   PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S):   SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOS
ADV.(A/S):   LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S):   DANIELA VILLANI BONACCORSI
RÉU(É)(S):   GEIZA DIAS DOS SANTOS
ADV.(A/S):   PAULO SÉRGIO ABREU E SILVA
RÉU(É)(S):   KÁTIA RABELLO
ADV.(A/S):   THEODOMIRO DIAS NETO
RÉU(É)(S):   JOSE ROBERTO SALGADO
ADV.(A/S):   MÁRCIO THOMAZ BASTOS
RÉU(É)(S):   VINÍCIUS SAMARANE
ADV.(A/S):   JOSÉ CARLOS DIAS
ADV.(A/S):   MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR
RÉU(É)(S):   AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS
ADV.(A/S):   ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   JOÃO PAULO CUNHA
ADV.(A/S):   ALBERTO ZACHARIAS TORON
RÉU(É)(S):   LUIZ GUSHIKEN
ADV.(A/S):   JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
RÉU(É)(S):   HENRIQUE PIZZOLATO
ADV.(A/S):   MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO
RÉU(É)(S):   PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S):   EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO
RÉU(É)(S):   JOSE MOHAMED JANENE
ADV.(A/S):   MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   PEDRO HENRY NETO
ADV.(A/S):   RICARDO GOMES DE ALMEIDA
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES
RÉU(É)(S):   JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU
ADV.(A/S):   MARCO ANTONIO MENEGHETTI
RÉU(É)(S):   ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S):   PRISCILA CORRÊA GIOIA
RÉU(É)(S):   BRENO FISCHBERG
ADV.(A/S):   LEONARDO MAGALHÃES AVELAR
RÉU(É)(S):   CARLOS ALBERTO QUAGLIA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S):   VALDEMAR COSTA NETO
ADV.(A/S):   MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S):   JACINTO DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S):   DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S):   ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS
ADV.(A/S):   DÉLIO LINS E SILVA
RÉU(É)(S):   CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)
ADV.(A/S):   MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA
RÉU(É)(S):   ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO
ADV.(A/S):   LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
ADV.(A/S):   MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS
RÉU(É)(S):   EMERSON ELOY PALMIERI
ADV.(A/S):   ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS
ADV.(A/S):   HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
RÉU(É)(S):   ROMEU FERREIRA QUEIROZ
ADV.(A/S):   JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S):   LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
ADV.(A/S):   FLÁVIA GONÇALVEZ DE QUEIROZ
ADV.(A/S):   DALMIR DE JESUS
RÉU(É)(S):   JOSÉ RODRIGUES BORBA
ADV.(A/S):   ROBERTO BERTHOLDO
ADV.(A/S):   MICHEL SALIBA OLIVEIRA
RÉU(É)(S):   PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
ADV.(A/S):   MÁRCIO LUIZ DA SILVA
ADV.(A/S):   DESIRÈE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES
ADV.(A/S):   JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
RÉU(É)(S):   ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA
ADV.(A/S):   LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA
RÉU(É)(S):   LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)
ADV.(A/S):   MÁRCIO LUIZ DA SILVA
RÉU(É)(S):   JOÃO MAGNO DE MOURA
ADV.(A/S):   OLINTO CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S):   WELLINGTON ALVES VALENTE
ADV.(A/S):   SEBASTIÃO TADEU FERREIRA REIS
RÉU(É)(S):   ANDERSON ADAUTO PEREIRA
ADV.(A/S):   ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S):   JOSÉ LUIZ ALVES
ADV.(A/S):   ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO
RÉU(É)(S):   JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)
ADV.(A/S):   LUCIANO FELDENS
RÉU(É)(S):   ZILMAR FERNANDES SILVEIRA
ADV.(A/S):   LUCIANO FELDENS

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO  
SUB-TEMA:   EXECUÇÃO PENAL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  13/12/2018  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que assentou, para fins de execução na Ação Penal 470, a legitimidade do Ministério Público para exigir judicialmente, perante a Vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. A decisão determinou, ainda, nos termos do pedido do Procurador-Geral da República, "fossem oficiados aos juízos de execução penais delegatários desta ação penal para que informem se já houve proposta de ação de execução das penas de multa correpondentes por parte do Ministério Público Estadual e as respectivas situações atuais dos executados no que se refere às penas de multas".

    2. A União sustenta que o art. 164 da Lei de Execução Penal restou tacitamente revogado pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, ao estabelecer que "a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Nesse sentido, afirma que "a própria multa, embora não tenha perdido sua origem penal, transmudou-se em 'dívida de valor' e que, a partir da edição da Lei nº 9.268/96, o Ministério Público não dispõe de legitimidade para executar tais multas". Requer, portanto, a reconsideração da decisão "a fim de se determinar a legitimidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a execução das multas resultantes das condenações proferidas nesta ação penal".

    3. O Ministério Público Federal alega que "a nova redação conferida ao art. 51 pela Lei nº 9.268/96 não retirou da multa decorrente de condenação criminal sua natureza penal" e que a "razão da alteração legislativa foi unicamente impedir que, em caso de inadimplemento, a multa se convertesse em pena privativa de liberdade, como na redação anterior". Sustenta que, uma vez aplicada pena de multa ao réu, ela deve ser executada pelo Ministério Público, titular da ação penal, e no Juízo das Execuções Penais. Aduz, por fim, que, "não obstante (...) reconhecida a primazia do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, pode ela ser subsidiariamente realizada pela advocacia da Fazenda Pública, notadamente quando o Ministério Público não houver atuado, sem que isso lhe retire a legitimidade".


  2. Tese
    EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DÍVIDA DE VALOR. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 164. CP, ART. 51, COM A REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 9.268/96. CF/88, ART. 5º, XLVI.

    Saber se compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a execução de multa decorrente da sentença penal condenatória na AP 470.


  3. Voto do Relator
    RB - resolvia a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda

  4. Votos
    DT - acompanha o relator
    MA - vota divergentemente, recusando a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda
    EF - entende que a pena de multa compõe a condenação e que, após o trânsito em julgado, o juiz da execução intimará o condenado a fazer o pagamento, no prazo de dez dias, após o que será notificada a Fazenda Nacional

  5. Informações
    Em sessão do dia 12.12.2018, o julgamento foi suspenso para continuidade na assentada posterior.




                           Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que resolvia a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, e o voto divergente do Ministro Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.11.2016.








                     Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que resolvia a questão de ordem no sentido de entender que a pena de multa compõe a condenação e que, após o trânsito em julgado, o juiz da execução intimará o condenado a fazer o pagamento, no prazo de dez dias, após o que será notificada a Fazenda Nacional, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.12.2018.








                           Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança de multa, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.





 
 
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