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Brasília, 24 de fevereiro de 2021 - 14:53
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PROCESSO

PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 4

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MINISTRO PRESIDENTE
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

PROPTE.(S):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada:  25/11/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. O Defensor Público-Geral da União apresenta proposta de edição de súmula vinculante com o objetivo de que fique expressa a "responsabilidade solidária dos Entes Federativos no que concerne ao fornecimento de medicamento e tratamento médico ao carente, comprovada a necessidade do fármaco ou da intervenção médica, restando afastada, por outro lado, a alegação de ilegitimidade passiva corriqueira por parte das Pessoas Jurídicas de Direito Publico"; e também a "possibilidade de bloqueio de valores públicos para o fornecimento de medicamentos e tratamento médico ao carente, comprovada a necessidade do fármaco ou da intervenção médica, restando afastada, por outro lado, a alegação de que tal bloqueio fere o art. 100, caput e § 2º, da Constituição de 1988".

    2. A Comissão de Jurisprudência determinou o sobrestamento da proposta até o julgamento do mérito do RE 566.471, de relatoria do Min. Marco Aurélio.

    3. Em 16/4/2015, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, sugeriu a seguinte redação para o enunciado tratado nesta PSV: "É solidária a responsabilidade dos entes federativos para o fornecimento de medicamento e tratamento médico das pessoas carentes."

  2. Tese
    PROPOSTA DE EDIÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO MÉDICO AO CARENTE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, CAPUT E § 2º.

    Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários para a edição da súmula vinculante.

  3. Parecer da PGR
    Pela aprovação da proposta com a seguinte redação: "É solidária a responsabilidade dos entes federativos para o fornecimento de medicamento e tratamento médico das pessoas carentes, e legítima a determinação de bloqueio de verbas públicas que assegurem o cumprimento da decisão condenatória, sem que se possa alegar, quanto à ordem de bloqueio, ofensa ao art. 100, § 2º, da Constituição Federal".

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 16/10/2015.
    A Comissão de Jurisprudência determinou o sobrestamento da proposta até o julgamento do mérito do RE 566.471, de relatoria do Min. Marco Aurélio (Em 19/09/2018 processo com vista do Min. AM devolvida).

 
 
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