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Brasília, 22 de agosto de 2019 - 13:33
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657718

ORIGEM:   MG
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S):   ALCIRENE DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES):   DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):   ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S):   ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST.(S):   UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):   ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DO ACRE
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ASSIST.(S):   ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSIST.(S):   ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSIST.(S):   ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
ASSIST.(S):   ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S):   ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAZONAS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S):   ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ASSIST.(S):   ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):   DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ASSIST.(S):   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S):   ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST.(S):   ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSIST.(S):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSIST.(S):   ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSIST.(S):   ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSIST.(S):   ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSIST.(S):   ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S):   ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S):   PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.14   ORDEM SOCIAL
TEMA:   SAÚDE  
SUB-TEMA:   TRATAMENTO MÉDICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Julgado  
Data agendada:  22/05/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA.

    2. O acórdão recorrido entendeu que, se o medicamento indicado pelo médico não possui registro na ANVISA, não há como exigir que o Estado o forneça, já que proibida a sua comercialização.

    3. A parte recorrente alega ofensa aos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e §2º; 204 e 212 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) a sua hipossuficiência restou configurada no caso presente; 2) a falta do medicamento prescrito pode causar graves e irreparáveis danos a sua saúde, não podendo a discussão em relação à execução de programas de saúde e do princípio da seletividade e distributividade de medicamentos sobrepor-se ao direito à saúde, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma solidária; 3) a ausência de registro e comercialização da medicação no país não se confundiria com a vedação de sua importação, como previsto no Anexo VI da Resolução nº 350/2005 da ANVISA; 4) se o constituinte não restringiu o gozo do direito à saúde, "não pode a lei ou outras espécies normativas, ao disciplinar a questão, restringir o gozo de direito fundamental constitucionalmente assegurado"; 5) não se pode falar em 'reserva do possível' ou comprometimento das demais políticas públicas, visto que "se é possível a ocorrência de prejuízo às finanças do poder público, muito mais intenso será o dano decorrente da omissão ilegitimamente baseada no princípio da economicidade, porquanto, na hipótese de não ser fornecido o medicamento solicitado, será difícil conservar bens mais valiosos, que são a saúde e a vida"; 6) é infundado o argumento da falta de recursos públicos.

    4. Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais alega que o recurso não deve ser conhecido em razão da necessidade de revolvimento de matéria probatória e rediscussão da justiça da decisão. Sustenta a inexistência de ofensa à Constituição Federal. Aduz, ainda, que a política pública em vigor prevê o fornecimento de tratamento para a doença da parte recorrente, mas o que se pretende é obter-se uma terapia não disponível no sistema público.

    5. Em 17/11/2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. A União foi admitida como assistente simples e se manifestou pelo não provimento do recurso extraordinário.

    7. Chamada a se manifestar quanto à persistência do interesse no julgamento do recurso, tendo em vista o fato de que o "Ministério Público noticia o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do medicamento do objeto da presente demanda", a recorrente quedou-se silente.

    8. Os Estados da Federação e o Distrito Federal foram admitidos como terceiros interessados e se manifestaram pelo não provimento do recurso extraordinário.


  2. Tese
    DIREITOS SOCIAIS. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CF/88, ARTS. 1º, III; 6º; 23, II; 194; 198, II E §2º; 204 E 212.

    Saber se o Estado tem o dever de fornecer medicamento sem registro na ANVISA.


  3. Parecer da PGR
    Pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, caso conhecido, pelo não provimento.

  4. Voto do Relator
    MA - desprovê o recurso extraordinário, fixando tese

  5. Votos
    RB - dá parcial provimento ao recurso
    EF - dá parcial provimento ao recurso
    AM - dá parcial provimento ao recurso
    RW - dá parcial provimento ao recurso
    LF - dá parcial provimento ao recurso
    Cl - dá parcial provimento ao recurso
    RL - dá parcial provimento ao recurso
    GM - dá parcial provimento ao recurso
    DT (Presidente) - nega provimento ao recurso

  6. Informações
    Em sessão do dia 22/05/2019, o julgamento foi suspenso.
    Tema 500 da Repercussão Geral.





                           Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, o Dr. Rafael Augusto Baptista Juliano, Procurador do Estado; pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF, o Dr. Luis Carlos Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.09.2016.








                     Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior; o voto do Ministro Roberto Barroso, dando parcial provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento integral, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019








                     Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.








                           Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019








                     Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.





 
 
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