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Brasília, 1 de abril de 2020 - 08:28
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PROCESSO

MANDADO DE SEGURANÇA 33729

ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

IMPTE.(S):   PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ADV.(A/S):   WILLER TOMAZ DE SOUZA
IMPDO.(A/S):   CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES):   AGU - MARCELO RIBEIRO DO VAL
PROC.(A/S)(ES):   AGU - RICARDO OLIVEIRA LIRA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   RELAÇÃO ENTRE OS PODERES  
SUB-TEMA:   ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

OUTRAS INFORMAÇÕES



TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado pela presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização contra apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos Projetos de Decreto Legislativo nº 384/1997, 1.376/2009, 40/2011 e 42/2011, que aprovam as contas presidenciais do período de 29/09/1992 a 31/12/2002 e dos exercícios de 2006, 2002 e 2008, respectivamente.

    2. A impetrante alega que a Câmara dos Deputados, "ao iniciar a apreciação, de forma isolada, dos referidos projetos legislativos, violou disposição expressa do Texto Constitucional, o qual dispõe ser de competência exclusiva do Congresso Nacional (e não de suas casas em apartado) o julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República". Nesse sentido, aduz "a existência de flagrante violação ao devido processo legislativo constitucional, com a usurpação pelo impetrado de competência que somente pode ser exercida pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas casas legislativas, a qual deve ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 57, §§ 3º e 5º, da Constituição".

    3. O presidente da Câmara dos Deputados se manifestou pela inadmissibilidade e improcedência do mandado de segurança. Sustenta, preliminarmente: 1) a perda do objeto do mandado de segurança, visto que "não só os requerimentos de urgência os quais se pretendia suspender foram aprovados, como a própria análise das contas ocorreu no dia 6/8/2015"; 2) a ilegitimidade ativa da presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, tendo em conta que "o mandado de segurança foi impetrado pela respectiva Comissão, representada por sua Presidente, o que não se mostra possível sem que antes houvesse a deliberação da questão pelos membros integrantes da própria Comissão"; 3) a ilegitimidade passiva da Câmara dos Deputados, na medida em que esse órgão "apenas deu seguimento ao procedimento de votação, após o recebimento feito pela Mesa Diretora do Congresso Nacional", que deveria figurar no polo passivo do mandado de segurança. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que: 1) "as matérias elencadas no art. 49 da Constituição da República sempre foram (na vigência da Constituição de 1988) deliberadas, separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal"; 2) "sendo certo, de um lado, a teor do art. 44 da Constituição Federal, que o Congresso Nacional é a própria Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e, de outro, que não há na Constituição previsão expressa para que a análise das contas dos Presidentes da República seja realizada em sessão única, com a reunião das duas casas, não há qualquer inconstitucionalidade no art. 142 do Regimento Interno do Congresso Nacional"; 3) o controle preventivo de constitucionalidade de caráter judicial é situação extremamente excepcional, de modo que a sua utilização indevida e irrestrita caracterizaria indevida interferência do Poder Judiciário no Legislativo; 4) "as MPs (...) são examinadas por uma Comissão Mista, que apenas emite um parecer, antes de serem apreciadas, separadamente, pelas Casas do Congresso Nacional"; 5) "se a CF quisesse que a análise das contas pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional ocorresse em reuniões conjuntas, teria incluído a ressalva 'na forma do Regimento Comum', a exemplo do que fez com as leis, digam-se, orçamentárias";

    4. Em nota técnica, o Senado Federal se manifestou pela necessidade de pronunciamento de ambas as casas do Congresso Nacional quanto ao julgamento das contas anuais do presidente da República.

    5. Em 13/08/2015, o ministro relator indeferiu o pedido liminar "que se destinava a suspender a análise isolada, pela Câmara dos Deputados, dos Projetos de Decreto Legislativo nº 384/1997, 1.376/2009, 40/2011 e 42/2011, sem prejuízo de sinalizar ao Congresso Nacional que as votações futuras de contas presidenciais anuais devem ocorrer em sessão conjunta".

    6. Dessa decisão foi interposto agravo regimental pelo presidente da Câmara dos Deputados.

    7. Em 03/09/2015, o Tribunal não conheceu do agravo regimental.


  2. Tese
    MANDADO DE SEGURANÇA. CONGRESSO NACIONAL. ATRIBUIÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVE SER FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL EM SESSÃO CONJUNTA. REGIMENTO DO CONGRESSO NACIONAL, ARTS. 142 E 143. CF/88, ARTS. 49; 51, II; 57, § 3º; 62, § 9º; 102, CAPUT; 166, CAPUT, E §§ 1º E 2º.

    Saber se o julgamento das contas anuais do presidente da República deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.


  3. Parecer da PGR
    Pela concessão da ordem, para que sejam cassados os atos de julgamento das contas analisadas na forma dos Projetos de Decreto Legislativo 384/1997, 40/2011, 1.376/2009 e 42/2011.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 23/10/2015.

 
 
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