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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:45
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PROCESSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 845779

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. ROBERTO BARROSO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

RECTE.(S):   ANDRÉ DOS SANTOS FIALHO
ADV.(A/S):   ISABELA PINHEIRO MEDEIROS GONÇALVES DA SILVA
RECDO.(A/S):   BEIRAMAR EMPRESA SHOPPING CENTER LTDA
ADV.(A/S):   LÉDIO DE NOVAES MARTINS
AM. CURIAE.:   ANIS - INSTITUTO DE BIOETICA, DIREITOS HUMANOS E GENERO
ADV.(A/S):   GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT
ADV.(A/S):   ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA
AM. CURIAE.:   CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS- CLAM E LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS- LIDIS
ADV.(A/S):   JULIANA CESARIO ALVIM GOMES
ADV.(A/S):   ENELITA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ENELITA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ENELITA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ENELITA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ENELITA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   ENELITA MARIA DA SILVA
ADV.(A/S):   CRISTINA MENDES BERTONCINI CORRÊA
ADV.(A/S):   CRISTINA MENDES BERTONCINI CORRÊA
ADV.(A/S):   CRISTINA MENDES BERTONCINI CORRÊA
ADV.(A/S):   CRISTINA MENDES BERTONCINI CORRÊA
ADV.(A/S):   CRISTINA MENDES BERTONCINI CORRÊA
ADV.(A/S):   CRISTINA MENDES BERTONCINI CORRÊA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.15   DIREITOS FUNDAMENTAIS
TEMA:   PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  
SUB-TEMA:   DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  19/11/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.

    2. O acórdão recorrido entendeu que "o acontecimento narrado, embora lamentável, não enseja o pagamento de indenização, porquanto o dano moral indenizável é aquele que corresponde à lesão a direito da personalidade, que repercute sobremaneira no psiquismo do lesado; e não se enquadra no conceito o mero incômodo ou aborrecimento".

    3. A parte recorrente alega que "o acórdão recorrido, ao não reconhecer qualquer forma de discriminação mesmo admitindo como fato incontroverso o banimento da Recorrente do banheiro público feminino pelos funcionários da Recorrida, vai de encontro aos preceitos fundamentais da Carta Constitucional, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana".

    4. Em contrarrazões, a parte recorrida invoca a súmula 279 do STF. Alega, ainda, que o TJSC, ao julgar a apelação, observou os contornos da lei, não se vislumbrando qualquer ofensa aos princípios constitucionais apontados como violados. Sustenta, por fim, que a reforma do julgado não se deu por discriminação ou por conta da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas sim em razão da ausência de provas aptas a confirmar as alegações da parte recorrente.

    5. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    6. O Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero/ANIS, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais/AGBLT, o Centro Latino Americano em Sexualidade e Direitos Humanos/CLAM e o Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos/LIDIS foram admitidos como 'amici curiae'.

  2. Tese
    PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. TRANSEXUAL. PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DE PERSONALIDADE. CF/88, ARTS. 1º, III; 5º, V, X, XXXII, LIV, LV; E 93.

    Saber se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral.


  3. Parecer da PGR
    Pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido o direito à indenização da recorrente pelo dano moral sofrido, restabelecida a indenização fixada pela sentença de primeiro grau.

  4. Voto do Relator
    RB - dá provimento ao recurso.

  5. Votos
    EF - dá provimento ao recurso
    LF - pediu vista dos autos

  6. Informações
    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
    Processo aguardando devolução de vista pedida pelo Exmo. Sr. Min. Luiz Fux em sessão de 19/11/2015.
    Tema 778 da Repercussão Geral.




                           Decisão: Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Edson Fachin, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Isabela Pinheiro Medeiros Gonçalves da Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Lésbicas Gays Bissexuais Travestis e Transexuais - ABGLT, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pelos amici curiae Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM e Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos - LIDIS, a Dra. Juliana Cesário Alvim Gomes, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2015.





 
 
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