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Brasília, 6 de abril de 2020 - 02:56
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PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5099

ORIGEM:   PR
RELATOR(A):   MIN. CÁRMEN LÚCIA
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:   ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):   RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   DIREITO CIVIL

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  03/12/2015  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Tata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, interposta em face da Lei Complementar estadual 159, de 25 de julho de 2013, do Estado do Paraná, que prevê a utilização de parcela de depósitos judiciais para aplicação nas áreas de saúde, educação, segurança pública, infraestrutura viária, mobilidade urbana e pagamento de requisições judiciais de pequeno valor.

    2. Sustenta, em síntese, que a Lei Complementar 159 do Estado do Paraná "viola os seguintes dispositivos da Carta da República: (i) art. 5º, caput, por ofensa ao direito de propriedade; (ii) art. 22, I, por invasão da competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito civil e processo civil; (iii) art. 100, caput, por desrespeito à imposição constitucional de serem os pagamentos de precatórios efetuados com receitas próprias do Estado, e não de terceiros; (iv) art. 148, I e II, e parágrafo único, por instituir empréstimo compulsório; (v) art. 168, por desobedecer a sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário; (vi) art. 170, II, por ofensa ao direito de propriedade dos titulares dos depósitos; (vii) art. 192, por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar".

    3. Foi adotado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99.

    4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informou que o posicionamento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, "mesmo nos casos de depósitos judiciais não identificados, sempre foi no sentido da vedação da utilização de tais receitas que, por sua natureza jurídica extraorçamentária, não tem natureza de receita pública, e, portanto, não faz parte do orçamento do patrimônio público; estando condicionada à devolução ao litigante vencedor da demanda judicial que o originou (o depósito judicial)".

    5. O Banco Central do Brasil, admitido nos autos na qualidade de amicus curie, entende que "a lei estadual impugnada padece de inconstitucionalidade formal, na medida em que viola a norma prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal".



  2. Tese
    DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA VIÁRIA, MOBILIDADE URBANA E PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DO ESTADO DO PARANÁ. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT; 22, I; 100, CAPUT; 148, I, II E PARÁGRAFO ÚNICO; 168; 170, II; E 192.

    Saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.

  3. Parecer da PGR
    Pela procedência do pedido.

  4. Parecer da AGU
    Pela procedência do pedido.

  5. Informações
    Em sessão de 3/12/2015, por proposta da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), o Tribunal entendeu adiar o julgamento do feito para que seja apreciado em conjunto com outros que tratem do mesmo tema, em sessão a ser definida.




                           Decisão: Por proposta da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), o Tribunal entendeu adiar o julgamento do feito para que seja apreciado em conjunto com outros que tratem do mesmo tema, em sessão a ser definida. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.





 
 
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