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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:19
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PROCESSO

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5359

ORIGEM:   SC
RELATOR(A):   MIN. EDSON FACHIN
REDATOR(A) PARA ACORDAO:  

REQTE.(S):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S):   ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S):   GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):   SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:   INSTITUTO ALANA
ADV.(A/S):   THAIS NASCIMENTO DANTAS
ADV.(A/S):   MAYARA SILVA DE SOUZA
ADV.(A/S):   PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:   P.20   SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA:   COMPETÊNCIA LEGISLATIVA  
SUB-TEMA:   MATERIAL BÉLICO

OUTRAS INFORMAÇÕES

Processo Suspenso  
Data agendada:  07/08/2019  

TEMA DO PROCESSO

  1. Tema
    1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, na qual se questiona a validade constitucional da expressão 'inativos', contida no caput do art. 55 da Lei Complementar estadual nº 472/2009-SC, e do inciso V do mesmo artigo, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Estado de Santa Catarina.

    2. A parte requerente alega que o Estatuto do Desarmamento, lei de caráter nacional, "deliberadamente, não incluiu no rol exaustivo de seu art. 6º - que enumera os agentes públicos e privados aos quais defere porte de arma de fogo - a categoria de agentes socioeducativos" e que "tampouco previu possibilidade de servidores inativos, de quaisquer categorias, continuarem a portar arma de fogo". Alega que o STF entendeu que porte de arma de fogo é questão de segurança nacional e que a interpretação da expressão 'material bélico', constante dos artigos 21, VI, e 22, XXI, da Constituição Federal, deve englobar não só materiais de uso das Forças Armadas, mas também armas e munições cujo uso seja autorizado. Sustenta, ainda, que na ADI 2.729 assentou-se que, "como somente à União foi atribuída competência para legislar sobre matéria penal (CR, art. 22, I), apenas ela poderia dispor sobre regra de isenção de porte de arma de fogo, o que, do contrário, seria considerado conduta penal típica pelos art. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento".

    3. O Ministro relator adotou o art. 10 da Lei 9.868/1999.

    4. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se manifestou pelo indeferimento da liminar e, ao final, pela improcedência da ação.

    5. O Governador do Estado de Santa Catarina se manifestou pela improcedência da ação.

  2. Tese
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E MATERIAL BÉLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 472/2009-SC, ART. 55. CF/88, ARTS. 21, VI; 22, I E XXI; 27, § 3º; E 32, § 3º.

    Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.


  3. Parecer da AGU
    Pelo deferimento parcial do pedido de medida cautelar, devendo ser suspensa a eficácia do inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 472/2009-SC.

  4. Informações
    Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 09/11/2015.

 
 
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